Declaração de Inexigilidade de Licitação Prore/MG nº 14/2023

Processo: 21445.005025/2022-64.  Com respaldo no artigo 421, inciso II, alínea "c", e no 424, parágrafo único, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos - RLC, emite a presente declaração de inexigibilidade de licitação visando à contratação direta do escritório Almeida Melo Sociedade de Advogados, inscrito no CNPJ sob o n. 17.390.608/0001-72, para a prestação, nos moldes estabelecidos no citado Termo de Referência, de serviços especializados de advocacia à Conab, com o ajuizamento de ação judicial em face do Estado de Minas Gerais a fim de reverter o desfecho desfavorável obtido no Processo Tributário Administrativo - PTA n. 16.000550832-22, assegurando a efetiva restituição à Conab dos créditos que lhe foram reconhecidos no referido PTA. O valor da contratação perfaz R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais).