Declaração de Inexigibilidade de Licitação GEFAD/MG Nº 93083/2024

1. Consoante os autos do Processo Administrativo nº 21445.004368/2024-73 e considerando a delegação de competência conferida pelo ATO DE DIREÇÃO DIGEP Nº 240 de 01/03/2019 ID. 36522154, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação do LABORATÓRIO AP PATOLOGIA CIRÚRGICA LTDA, CNPJ 03.634.559/0001-61,  com amparo nos artigos 426 e 432 do Regulamento de Licitações e Contratos – RLC, e alterações posteriores, visando à prestação de serviços laboratoriais, pelo período de 5 (cinco) anos, condicionada à existência, em cada ano, de dotação orçamentária para fazer face às despesas dele decorrentes.

OSVALDO TEIXEIRA DE SOUZA FILHO

Gerência de Finanças e Administração

Gerente

2. Consubstanciado nos documentos de ids. SEI nºs 36519648, 36519696 e 36524358, juntados aos autos do p. processo, e em atendimento ao requerido por meio do DESPACHO GEFAD/MG SEI Nº 36557163, consoante aos artigos 426 e 432 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab (RLC), RATIFICO a DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO GEFAD/MG Nº 93083/2024 (id. SEI nº 36556910) e AUTORIZO, sob o amparo da delegação de competência conferida por meio do ATO DE DIREÇÃO DIGEP Nº 240 de 01/03/2019 (id. SEI n.º 35498446), a contratação, por inexigibilidade de licitação, mediante credenciamento, do LABORATÓRIO AP PATOLOGIA CIRÚRGICA LTDA, CNPJ 03.634.559/0001-61, para prestação de serviços laboratoriais, pelo período de 5 (cinco) anos, condicionada à existência, em cada ano, de dotação orçamentária para fazer face às despesas dele decorrentes.

PAULA CRISTINA DA SILVA

Superintendência Regional de Minas Gerais

Superintendente Substituta