Declaração de Inexigibilidade de Licitação GEFAD/MG Nº 93061/2024

Consoante os autos do Processo Administrativo nº 21445.002732/2024-61 e considerando a delegação de competência conferida pelo ATO DE DIREÇÃO DIGEP Nº 240 de 01/03/2019 id. 35680662, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da Dra. CRISTIANE MARTINS DE SOUZA, CPF 041.xxx.xxx-xx,  com amparo nos artigos 426 e 432 do Regulamento de Licitações e Contratos – RLC, e alterações posteriores, visando à prestação de serviços de Odontologia, pelo período de 5 (cinco) anos, condicionada à existência, em cada ano, de dotação orçamentária para fazer face às despesas dele decorrentes.

OSVALDO TEIXEIRA DE SOUZA FILHO

Gerência de Finanças e Administração

Gerente

Consubstanciado nos documentos de ids. SEI nºs 35659476, 35659520, 35680811 e 35721120, juntados aos autos do p. processo, e em atendimento ao requerido por meio do DESPACHO GEFAD/MG SEI Nº 35719929, consoante aos artigos 426 e 432 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab (RLC), RATIFICO a DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO GEFAD/MG Nº 93061/2024 (id. SEI nº 35719856) e AUTORIZO, sob o amparo da delegação de competência conferida por meio do ATO DE DIREÇÃO DIGEP Nº 240 de 01/03/2019 (id. SEI n.º 35680662), a contratação, por inexigibilidade de licitação, mediante credenciamento, da Dra. CRISTIANE MARTINS DE SOUZA, CPF 041.xxx.xxx-xx, para prestação de serviços de odontologia, pelo período de 5 (cinco) anos, condicionada à existência, em cada ano, de dotação orçamentária para fazer face às despesas dele decorrentes.

Em vista da decisão administrativa supra, restituo o presente processo à GEFAD/MG para que seja dado o devido encaminhamento para fins de prosseguimento na contratação, nos moldes estabelecidos pelo RLC.

LUIZ EDUARDO MARQUES DUMONT

Superintendência Regional de Minas Gerais

Superintendente Regional