Declaração de Inexigibilidade de Licitação GEFAD/MG nº 93060/2024
Consoante os autos do Processo Administrativo nº 21445.002678/2024-53 e considerando a delegação de competência conferida pelo ATO DE DIREÇÃO DIGEP Nº 240 de 01/03/2019 id sei nº 35652500, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação do ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS, CNPJ 17.214.743/0001-67, com amparo nos artigos 426 e 432 do Regulamento de Licitações e Contratos – RLC, e alterações posteriores, visando à prestação de serviços hospitalares, pelo período de 5 (cinco) anos, condicionada à existência, em cada ano, de dotação orçamentária para fazer face às despesas dele decorrentes.
OSVALDO TEIXEIRA DE SOUZA FILHO
Gerência de Finanças e Administração
Gerente
Consubstanciado nos documentos de ids. SEI nºs 35604393, 35604448 e 35652655, juntados aos autos do p. processo, e em atendimento ao requerido por meio do DESPACHO GEFAD/MG SEI Nº 35691607, consoante aos artigos 426 e 432 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab (RLC), RATIFICO a DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO GEFAD/MG Nº 93060/2024 (id. SEI nº 35691530) e AUTORIZO, sob o amparo da delegação de competência conferida por meio do ATO DE DIREÇÃO DIGEP Nº 240 de 01/03/2019 (id. SEI n.º 35652500), a contratação, por inexigibilidade de licitação, mediante credenciamento, da ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS, CNPJ 17.214.743/0001-67, para prestação de serviços laboratoriais, pelo período de 5 (cinco) anos, condicionada à existência, em cada ano, de dotação orçamentária para fazer face às despesas dele decorrentes.
Em vista da decisão administrativa supra, restituo o presente processo à GEFAD/MG para que seja dado o devido encaminhamento para fins de prosseguimento na contratação, nos moldes estabelecidos pelo RLC.
LUIZ EDUARDO MARQUES DUMONT
Superintendência Regional de Minas Gerais
Superintendente Regional