Declaração de Inexigibilidade de Licitação Gefad/MG nº 93009/2024
Consoante os autos do Processo Administrativo nº 21445.000450/2024-29 e considerando a delegação de competência conferida pelo ATO DE DIREÇÃO DIGEP Nº 240 de 01/03/2019, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação do Dr. OTAVIANO LUIZ DURÃES PEREIRA, CPF 266.xxx.xxx-xx, com amparo nos artigos 426 e 432 do Regulamento de Licitações e Contratos – RLC, e alterações posteriores, visando à prestação de serviços de Odontologia - Perícia Odontológica, pelo período de 5 (cinco) anos, condicionada à existência, em cada ano, de dotação orçamentária para fazer face às despesas dele decorrentes.
OSVALDO TEIXEIRA DE SOUZA FILHO
Gerência de Finanças e Administração
Gerente
Em atendimento ao DESPACHO GEFAD/MG SEI N.º 33894999, consoante ao disposto nos artigos 426 e 432 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab (RLC), ratifico a DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO GEFAD/MG Nº 93009/2024 (id. SEI n.º 33894972) e autorizo a contratação, por credenciamento, do odontologista OTAVIANO LUIZ DURÃES PEREIRA, CPF 266.xxx.xxx-xx, para prestação de serviços odontológicos na especialidade de perícia odontológica, pelo período de 5 (cinco) anos, condicionada à existência, em cada ano, de dotação orçamentária para fazer face às despesas dele decorrentes.
LUIZ EDUARDO MARQUES DUMONT
Superintendência Regional de Minas Gerais
Superintendente Regional