Declaração de Inexigibilidade de Licitação GEFAD/MG Nº 93003/2025

Consoante os autos do Processo Administrativo nº 21445.001068/2025-13 e considerando a delegação de competência conferida pelo ATO DE DIREÇÃO DIGEP Nº 240 de 01/03/2019 id. 40819959, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação do NEFROCLÍNICAS - SERVIÇO DE NEFROLOGIA E DIÁLISE LTDA, CNPJ: 32.257.409/0001-84,  com amparo nos artigos 426 e 432 do Regulamento de Licitações e Contratos – RLC, e alterações posteriores, visando à prestação de serviços de nefrologia e diálise, pelo período de 5 (cinco) anos, condicionada à existência, em cada ano, de dotação orçamentária para fazer face às despesas dele decorrentes.

REGINA AUGUSTA DA COSTA

Gerência de Finanças e Administração

Gerente

Consubstanciado nos documentos de ids. SEI nºs 40770273, 40770353 e 40770385, juntados aos autos do p. processo, e em atendimento ao requerido por meio do DESPACHO GEFAD/MG SEI Nº 40833202, consoante aos artigos 426 e 432 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab (RLC), RATIFICO a DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO GEFAD/MG Nº 93003/2025 (id. SEI nº 40833140) e AUTORIZO, sob o amparo da delegação de competência conferida por meio do ATO DE DIREÇÃO DIGEP Nº 240 de 01/03/2019 (id. SEI n.º 40819959), a contratação, por inexigibilidade de licitação, mediante credenciamento, do NEFROCLÍNICAS - SERVIÇO DE NEFROLOGIA E DIÁLISE LTDA, CNPJ 32.257.409/0001-84, para prestação de serviços de nefrologia e diálise, pelo período de 5 (cinco) anos, condicionada à existência, em cada ano, de dotação orçamentária para fazer face às despesas dele decorrentes.

Em vista da decisão administrativa supra, restituo os autos à GEFAD/MG para que seja dado o devido encaminhamento para fins de prosseguimento na contratação, nos moldes estabelecidos pelo RLC.

PAULA CRISTINA DA SILVA

Superintendência Regional de Minas Gerais

Superintendente Substituta