Acordo Cooperação Técnica nº 24074445 - 2022
Objeitvo: Regulamentar o estabelecimento, pelo BANCO, dos critérios para abertura de Depósito em Garantia - bloqueado para movimentação, destinado a abrigar os recursos provisionados de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, bem como viabilizar o acesso da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL aos saldos e extratos de todos os “Eventos”.
Atualizado em
06/12/2024 09h34
ACORDO_DE_COOPERACAO_TECNICA_240744452022 (1).pdf