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FCTC
A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (CQCT da OMS) é o primeiro tratado negociado sob os auspícios da OMS. Seu objetivo é "proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas do consumo de tabaco e da exposição à fumaça do tabaco, estabelecendo um quadro para a implementação de medidas de controle do tabaco pelos Estados Partes nos níveis nacional, regional e internacional, com o propósito de reduzir de forma contínua e substancial a prevalência do uso do tabaco e a exposição à sua fumaça" (artigo 3). BRASIL. gov.br, 2022.
A Conab participa ativamente da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos (Conicq), criada pelo Decreto nº 3.136, de 1999. Inicialmente, a comissão foi estabelecida para subsidiar a participação do Brasil nas negociações internacionais sobre o controle do tabaco realizadas entre 1999 e 2003. Posteriormente, sua atuação foi ampliada e consolidada. Em 30 de agosto de 2023, a Conicq foi reestruturada, mantendo seu nome e continuando suas atribuições. Atualmente, a comissão é composta por 16 membros do governo federal, além de convidados.