Governo Aberto na Prática: Resultados dos Compromissos - impacto social da regulação da ANTT

A Controladoria-Geral da União (CGU) publica, nesta sexta-feira (18/06), a terceira entrevista da Coletânea “Governo Aberto na Prática: Resultados dos Compromissos”.  A Coletânea, cujo objetivo é  dar publicidade aos resultados alcançados pelos compromissos no âmbito da Parceria para Governo Aberto (OGP), faz parte de uma série de entrevistas realizadas pela equipe de Governo Aberto da CGU com os coordenadores de compromissos do 4° Plano de Ação Nacional. A publicação de entrevistas da coletânea ocorrerá na medida em que os compromissos forem finalizados.

Nesta edição, o coordenador do compromisso 5 - Definir mecanismo de coleta de dados para melhoria de serviços regulados pela Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) e estímulo da participação da sociedade nas pesquisas de satisfação, Paulo Henrique da Silva Costa, fala sobre os principais instrumentos criados a partir do compromisso, assim como a relevância dos resultados alcançados para a atividade regulatória da ANTT. Confira a seguir a íntegra da entrevista e assista ao vídeo sobre o compromisso 5.

1. O Compromisso 5 tinha o objetivo de definir mecanismo de coleta de dados para melhoria de serviços regulados pela Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) e estímulo da participação da sociedade nas pesquisas de satisfação. Comente sobre o contexto em que o compromisso foi construído, o desafio que se desejava superar antes de iniciar o compromisso e a importância de se trabalhar a temática. 

As pesquisas de satisfação dos usuários realizadas pela ANTT não possuíam meios disponíveis para obtenção dos dados online dos usuários que utilizam as rodovias, ferrovias e ônibus interestaduais. Nesse contexto, buscou-se construir um compromisso onde fosse possível o desenvolvimento de uma tecnologia, a integração de dados dos sistemas para envolver o cidadão e gerar valor à atividade regulatória da ANTT, regular por meio de incentivos e com melhor observação dos problemas dos mercados regulados. 

Diante desse contexto, foi proposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT o tema “Análise de satisfação dos usuários e impacto social da regulação da ANTT, por meio de pesquisa eletrônica”, cujo objetivo era desenvolver tecnologia e integrar dados dos sistemas online de usuários que utilizam as rodovias, ferrovias e os ônibus interestaduais para envolver o cidadão e gerar valor à atividade regulatória da ANTT, promovendo regulação por meio de incentivos e com melhor observação dos problemas dos mercados regulados. 

Além de procurar atender o objetivo do tema proposto, existia uma necessidade legal que era a busca de mecanismos para atender o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, mais especificamente o disposto no § 1º do art. 23, onde existe a previsão de que os órgãos e entidades públicos devem avaliar os serviços prestados por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada um ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados. 

2. Durante o período de execução do Compromisso, como o grupo desenvolveu os trabalhos? Descreva como foi a participação dos atores envolvidos? 

O Compromisso foi planejado para ser executado em 6 marcos: 1 – Levantamento interno dos dados necessários para avaliação do serviço; 2 – Mapeamento das opções de ferramentas de coleta de dados; 3 – Estudo de viabilidade para definição das ferramentas de pesquisa; 4 – Definição da estratégia para a seleção da ferramenta; 5 – Aplicação da estratégia para a seleção da ferramenta; 6 – Seleção da ferramenta. 

Cada um desses marcos foi atribuído aos Atores Envolvidos de acordo com suas expertises. A ANTT, como órgão coordenador, atuou nos seis marcos. 

3. Na avaliação de vocês o compromisso conseguiu atingir seu objetivo principal? Descreva os principais resultados e instrumentos criados a partir do compromisso. (Se possível indicar links que demonstre melhor os resultados alcançados).  

O Compromisso conseguiu atingir seu objetivo principal, que era desenvolver tecnologia e integrar dados dos sistemas online de usuários que utilizam as rodovias, ferrovias e os ônibus interestaduais para envolver o cidadão e gerar valor à atividade regulatória da ANTT, promovendo regulação por meio de incentivos e com melhor observação dos problemas dos mercados regulados. Porém cabe uma observação: após a conclusão do Marco 4, foi iniciada a execução dos Marcos 3, 5 e 6. Durante a execução desses marcos, ocorreu um fato novo: a publicação do Decreto nº 10.228, de 5 de fevereiro de 2020, que alterou o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e funcional do Poder Executivo Federal. 

Uma das alterações introduzidas no Decreto nº 10.228/2020 foi a atribuição dada à Controladoria-Geral da União para que disponibilizasse um sistema eletrônico específico integrado ao e-Ouv que, entre outras funcionalidades, permitisse a realização de pesquisas de satisfação. 

Em cumprimento ao referido Decreto, a CGU desenvolveu a Plataforma Virtual do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, que abriga solução tecnológica para realização de pesquisas de satisfação, bastando que a ANTT direcione manifestação de interesse à OGU para criação de indexador específico para serviço delegado. Nesse sentido, vislumbrou-se a oportunidade de realização da Pesquisa de Satisfação dos Usuários da Agência utilizando a referida a Plataforma, ferramenta que tem as seguintes vantagens: 

• Custo zero de implementação para a ANTT, gerando economia aos cofres públicos, em especial no longo prazo. A replicação da mesma metodologia de pesquisa realizada em 2017/2018, com abordagem presencial na maior parte da amostra, necessita de contratação de empresa especializada para aplicação no valor estimado entre R$ 1.658.698,17 e R$ 3.893.075,00, conforme levantamento realizado pela Ouvidoria junto a empresas do ramo. 

• Atendimento ao disposto no Decreto nº 9.492/2018 quanto ao uso de metodologia desenvolvida pelo órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, porque foi desenvolvida pela Controladoria-Geral da União. 

• Permite autonomia e dinamismo à ANTT na aplicação de pesquisas em intervalos de tempo menores do que a aplicação presencial, inclusive viabiliza a realização de pesquisas perenes (sem data de encerramento da coleta definida). 

• Alinha-se a um contexto de maior uso de ferramentas digitais e tendência de ampliação de recursos tecnológicos na aplicação das pesquisas, em especial considerando-se o tamanho amostral e a capilaridade geográfica necessária para coleta de grande vulto. Nesse sentido, ressalta-se a possibilidade de utilização da base de dados dos cidadãos-usuários cadastrados no Sistema de Ouvidoria para envio da pesquisa, bem como a Plataforma também permite a aplicação de pesquisa por meio de coleta, se necessário. 

Diante do novo cenário decorrente da publicação do Decreto nº 10.228, de 5 de fevereiro de 2020 e da gama de vantagens da Plataforma Virtual do Conselho de Usuários de Serviços Públicos desenvolvida pela CGU, a ANTT manifestou-se na 4ª Reunião Geral de Coordenadores de Compromisso do 4º Plano de Ação do Brasil no sentido de declinar da análise das ferramentas levantadas no Marco 2 utilizando o modelo desenvolvido no Marco 4, baseada na Metodologia Multicritério de Apoio a Decisão – Construtivista (MCDA-C) e concluir os Marcos 3, 5 e 6. Com a argumentação apresentada, a equipe da CGU autorizou a conclusão do compromisso com a definição da referida Plataforma da CGU como mecanismo de coleta de dados para melhoria de serviços regulados pela ANTT e estímulo da participação da sociedade nas pesquisas de satisfação. 

4. Quais foram os principais desafios e aprendizados durante todo o processo?  

Todo o processo apresentou desafios e aprendizados desde o início. Da escolha do Tema a ser trabalhado no Plano de Ação à coordenação da execução dos marcos definidos nas oficinas de cocriação. O maior aprendizado foi por executar os marcos estabelecidos para o compromisso. 

5. Qual é a relevância dos resultados alcançados pelo compromisso para a atividade regulatória da ANTT e para os usuários que utilizam as rodovias, ferrovias e os ônibus interestaduais?  Qual o potencial impacto na realidade?  

Esse item pode ser respondido apresentando as vantagens da solução tecnológica para realização de pesquisas de satisfação desenvolvida pela CGU na Plataforma Virtual do Conselho de Usuários de Serviços Públicos já listadas na questão 3: 

• Custo zero de implementação para a ANTT, gerando economia aos cofres públicos, em especial no longo prazo. A replicação da mesma metodologia de pesquisa realizada em 2017/2018, com abordagem presencial na maior parte da amostra, necessita de contratação de empresa especializada para aplicação no valor estimado entre R$ 1.658.698,17 e R$ 3.893.075,00, conforme levantamento realizado pela Ouvidoria junto a empresas do ramo. 

• Atendimento ao disposto no Decreto nº 9.492/2018 quanto ao uso de metodologia desenvolvida pelo órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, porque foi desenvolvida pela Controladoria-Geral da União. 

• Permite autonomia e dinamismo à ANTT na aplicação de pesquisas em intervalos de tempo menores do que a aplicação presencial, inclusive viabiliza a realização de pesquisas perenes (sem data de encerramento da coleta definida). 

• Alinha-se a um contexto de maior uso de ferramentas digitais e tendência de ampliação de recursos tecnológicos na aplicação das pesquisas, em especial considerando-se o tamanho amostral e a capilaridade geográfica necessária para coleta de grande vulto. Nesse sentido, ressalta-se a possibilidade de utilização da base de dados dos cidadãos-usuários cadastrados no Sistema de Ouvidoria para envio da pesquisa, bem como a Plataforma também permite a aplicação de pesquisa por meio de coleta, se necessário. 

6. Qual foi a importância de se implementar as ações no âmbito da parceria para Governo Aberto (OGP)? Quais foram as vantagens e/ou desvantagens para a ANTT implementar o compromisso no âmbito da Parceria da OGP?  

A implementação da ação no âmbito da Parceria para Governo Aberto (OGP) se mostrou muito produtiva e revestida de legitimidade devido a participação da sociedade civil. Esta, foi a grande vantagem da ANTT ao implementar o compromisso no âmbito da Parceria da OGP.

7. Descreva as principais conquistas alcançadas com o compromisso em relação aos valores da OGP. (Acesso à Informação; Participação Cívica; Responsabilidade Pública; Tecnologia e Inovação para Transparência e Accountability). 

Como principais conquistas pode-se mencionar, inicialmente, a oportunidade de ampliar a discussão sobre alternativas de ferramentas de aplicação de pesquisa. Após o andamento dos trabalhos, destaca-se como conquista a seleção de uma ferramenta que se coaduna com as diretrizes legais vigentes, permite economicidade no setor público por meio da utilização de recursos tecnológicos e inovação e viabiliza a participação da sociedade e aferição de níveis de satisfação de forma objetiva e dinâmica.  

8. Houve ampliação dos resultados do Compromisso para além daquilo que havia sido acordado ou mesmo esperado? Em caso positivo, quais? 

A execução do compromisso manteve-se atinente ao propósito inicial, que já era bastante desafiador. O resultado, no entanto, superou as expectativas da equipe da ANTT pela oportunidade de se optar por uma solução desenvolvida pela própria CGU, que tem vantagens essenciais para a avaliação de satisfação dos usuários. Finalmente, cabe ressaltar que a escolha da ferramenta atende também à legislação em vigor.  

Saiba mais:

• Informações adicionais na seção específica do compromisso 5 “Análise de satisfação dos usuários e impacto social da regulação da ANTT”
• Conheça também as entrevistas do Compromisso 2 “Ecossistema de Dados Abertos” e Compromisso 3 "Ciência Aberta".