Abertura da Terceira Reunião da Conferência dos Estados Partes do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (Mesicic)

Local: Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, Brasília (DF)    |    Data: 09 de dezembro de 2010

[Saudações iniciais]

Discurso na Abertura da reunião da
Conferência dos Estados Partes do Mesicic – Min. Jorge Hage (09.12.2010)
Distinto Senhor Secretário de Assuntos Jurídicos da OEA
Distinto Senhor Diretor de Assuntos Jurídicos da OEA
Distintos Chefes das Delegações
Distintos Peritos e Delegados do Comitê de Peritos do MESICIC
Distinto Representantes de Organizações Internacionais
Senhoras e Senhores,

É com grande satisfação e maior honra que o Brasil vos recebe, ao sediar esta Terceira Reunião da Conferência dos Estados Partes do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (MESICIC), a primeira que se realiza fora de Washington.

A nossa satisfação é ainda maior por nos reunirmos em data tão importante como a de hoje, 9 de dezembro, quando o mundo celebra o Dia Internacional contra a Corrupção.

Para nós, no Brasil, esta data possui especial relevância, pois foi instituída pela Assembléia-Geral da ONU por sugestão da delegação brasileira por ocasião dos trabalhos de elaboração da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

Sabemos que, conforme dispõe o preâmbulo da Convenção Interamericana, a corrupção “solapa a legitimidade das instituições públicas e atenta contra a sociedade, a ordem moral e a justiça, bem como contra o desenvolvimento integral dos povos”.

Nesse contexto, os Mecanismos de Acompanhamento da Implementação das Convenções contra a Corrupção – e para nós, em especial o MESICIC –, exercem papel fundamental no sentido de mapear os avanços e de apontar os caminhos para a superação das dificuldades enfrentadas pelos países.

O MESICIC viabiliza o estabelecimento de canais de assistência mútua e cooperação técnica recíproca entre os Estados Americanos, que, desta forma, demonstram um claro comprometimento político em cumprir as obrigações assumidas com a ratificação da Convenção.

É por meio do Mesicic que temos tomado conhecimento dos esforços e avanços dos países desta região na luta contra a corrupção. O MESICIC nos oferece o adequado foro para podermos trocar experiências, compartilhar desafios e seguir avançando juntos.

E os avanços que alcançamos na luta anticorrupção em nossos países nos últimos anos não foram poucos, não foram pequenos e não foram triviais.

Avançamos na prevenção, por meio da criação e do fortalecimento dos órgãos de controle; avançamos com o desenvolvimento de normas que regulamentam situações de conflito de interesses e de normas de conduta que garantem o uso correto do dinheiro público; avançamos no desenvolvimento de sistemas de declaração patrimonial de servidores; avançamos na promoção da transparência e acesso a informação pública e no estímulo à participação da sociedade civil na batalha contra a corrupção.

Além disso, nossos países trabalharam para fortalecer a integridade pública, tornando os sistemas de contratação de funcionários públicos mais meritocráticos e imparciais e nossos processos de compras públicas mais transparentes e igualitários, nos valendo, inclusive, de avançados sistemas eletrônicos de aquisições.

Avançamos também na tipificação dos atos de corrupção previstos na Convenção da OEA, estando os países da região muito próximos da completa implementação de todos seus dispositivos, no que tange à criminalização.

E muitos daqueles que ainda necessitam preencher vazios normativos e corrigir inadequações detectadas com relação aos assuntos aludidos da Convenção estão adotando as devidas medidas para o aperfeiçoamento do seu marco legal.

Relevante parte da Convenção é dedicada às medidas preventivas. Nesse ponto, é patente a importância dos diversos atores envolvidos,além dos Governos: a academia, a mídia, a sociedade civil organizada, o setor privado empresarial e o cidadão comum. Ainda mais importante do que fortalecer o papel desses atores individualmente considerados é focar-se, principalmente, na necessidade de aumentar a confiança nas relações entre eles.

O fenômeno da corrupção é fenômeno complexo e multifacetado, e nenhum governo pode elevar-se ao ponto de acreditar que pode combatê-lo sem o auxílio da sociedade. Em âmbito interno, essa complexidade fica ainda mais realçada em países continentais como o Brasil, onde temos, por exemplo, mais de 5.600 municípios, que são autônomos, elegem seus dirigentes e seus legisladores.

A sociedade então deve ser parceira fundamental no controle dos gastos públicos. Para que essa participação seja eficaz, é necessário, no mínimo, que as informações governamentais sejam acessíveis e em linguagem clara e que os cidadãos estejam mobilizados, conscientes sobre o seu papel e minimamente qualificados para exercê-la.

No Brasil, informações diariamente atualizadas sobre todos os gastos públicos federais podem ser encontradas no Portal da Transparência, que tem sido fortalecido e aperfeiçoado, com vistas a incrementar cada vez mais a participação da sociedade civil na gestão e monitoramento das políticas públicas.

Exemplo disso foi a criação, em abril de 2010, de dois portais distintos, dentro do Portal da Transparência, com informações relativas à Copa do Mundo de Futebol de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Há pouco, muitos dos senhores testemunharam o lançamento de novas ferramentas do Portal.

Entretanto, o combate à corrupção não pode prescindir da ação repressora do Estado. Embora seja certo que diversos matizes influem no combate à corrupção, não há dúvida que o combate à impunidade é imperativo para a construção de sistemas de integridade hígidos.

Finalmente, quero reafirmar que o governo brasileiro sempre envidou esforços para fortalecer o MESICIC, porque acredita na utilidade e na eficácia da Convenção Interamericana e na importância do Mecanismo como propulsor da luta anticorrupção em nosso continente, fortalecendo a cooperação entre os Estados Partes na prevenção, detecção, punição e erradicação da corrupção e estimulando o aprimoramento contínuo das medidas implementadas pelos países nessa luta.

Além disso, confiamos no excelente trabalho desenvolvido pela Secretaria Técnica do MESICIC, que propicia o funcionamento efetivo deste Mecanismo, cujos trabalhos têm-se pautado pela cooperação, tratamento igualitário e respeito à soberania e às especificidades do ordenamento jurídico de cada um dos países.

A OEA tem sido, assim, parceira firme dos países americanos na luta contra a corrupção e no avanço da região.

Graças ao apoio e trabalho incessante da Secretaria e dos Estados Partes é que já fomos capazes de concluir as duas primeiras rodadas de análise do Mecanismo e estamos avançando no andamento da Terceira Rodada, que se concluirá já no próximo ano.

É por isso que o Brasil tem muita honra em ocupar a Presidência desta Conferência dos Estados Partes e, desde 2009, também, a presidência do Comitê de Peritos do MESICIC.

Pelos mesmos motivos, temos feito questão de apresentar a experiência exitosa do MESICIC nos foros internacionais de que participamos, tendo, inclusive, defendido que a experiência dele e dos demais mecanismos regionais seja levada em consideração pelo recém criado Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC).

O MESICIC, desde sua criação, tem- se mostrado um mecanismo de vanguarda. No entanto, é necessário continuar avançando, continuar aprimorando o mecanismo.

Para tanto, são de fundamental importância as discussões que aqui vamos ter acerca das visitas técnicas e das formas de participação da sociedade civil.

Desse modo, o Mecanismo poderá continuar se aprimorando e colocar-se como protagonista dos acontecimentos, neste momento tão relevante que estamos vivendo, no qual a comunidade internacional já reconhece que a corrupção é um problema global e que deve ser enfrentado por todos os setores da sociedade, de forma conjunta e coordenada.

Saúdo Haiti, Antígua e Barbuda e São Cristovão e Nevis, que hoje aderem ao Mecanismo, fortalecendo ainda mais a sua coesão e presença na região.

Desejo a todos uma ótima reunião, um trabalho produtivo e resultados exitosos.

Espero, ainda, que possam aproveitar a estada em Brasília para conhecer um pouco mais da cultura e da hospitalidade brasileiras.

De nossa parte, tudo faremos para que se sintam em casa.

Bom trabalho.

Jorge Hage