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Conexões Acadêmicas debate uso de evidências para aprimorar decisões regulatórias
Debate promovido pela CGU apresentou resultados de estudo sobre Avaliação de Impacto Regulatório e discutiu caminhos para ampliar a qualidade da regulação no país.
A Controladoria-Geral da União (CGU) promoveu, no dia 23 de junho, a 8ª edição do Conexões Acadêmicas, iniciativa que aproxima a produção científica das discussões e desafios da administração pública. Com o tema “Avaliação de Impacto Regulatório: o que aprendemos e o que ainda precisamos aprender”, o encontro reuniu pesquisadores e gestores públicos para discutir caminhos para tornar as decisões regulatórias mais qualificadas, transparentes e orientadas por evidências.
O debate contou com a participação de Alketa Peci, professora titular da Fundação Getulio Vargas (FGV); e de Flávio Saab, diretor do Departamento de Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Os pesquisadores debateram os resultados do estudo “Hitting the Target, but missing the point”, publicado na revista científica Regulation & Governance, que analisou mais de 350 avaliações de impacto regulatório produzidas por 11 agências reguladoras federais brasileiras entre 2014 e 2021.
Na abertura do evento, a secretária de Integridade Pública da CGU, Patricia Alvares, destacou o papel da agenda regulatória para o aperfeiçoamento das políticas públicas e para o aprimoramento da integridade institucional. “A agenda regulatória aprimora os processos de elaboração de normas e melhora o sucesso das políticas públicas. A CGU vem delineando sua atuação no sentido de promover a integridade na atuação de reguladores brasileiros. É um esforço contínuo para promover serviços de qualidade com garantia de eficiência, preço adequado e acesso a toda a população brasileira”, afirmou.
O secretário federal de Controle Interno da CGU, Ronald da Silva Balbe, ressaltou a experiência acumulada pela instituição na avaliação de políticas públicas e ambientes regulatórios e destacou a presença recorrente do tema nos trabalhos de auditoria realizados pelo órgão. “A regulação para nós é realmente um tema muito importante. Se olharmos para o conjunto de relatórios e auditorias concluídas pela CGU nos últimos 10 anos, vários trataram do tema regulação, ainda que indiretamente ou não exclusivamente sobre as agências reguladoras”, disse.
Ao longo da discussão, os especialistas defenderam que a Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) deve funcionar como instrumento de racionalidade administrativa, permitindo antecipar custos, benefícios e efeitos das alternativas regulatórias antes da tomada de decisão. Segundo Alketa Peci, o objetivo central da AIR é permitir que gestores públicos escolham soluções baseadas em evidências, e não apenas em exigências formais ou tradições burocráticas. “A avaliação de impacto regulatório é uma análise, é uma perspectiva racional de tomada de decisão. Se trata de você antecipar custos e benefícios de possíveis decisões regulatórias”, explicou a professora.
O estudo apresentado identificou que a adoção excessiva de formulários padronizados e modelos rígidos pode reduzir a efetividade das análises. Embora esses instrumentos facilitem o cumprimento de requisitos legais, eles tendem a transformar a AIR em um exercício burocrático de preenchimento de campos, afastando-a de seu propósito original de apoiar decisões mais qualificadas.
Os autores argumentam que mecanismos de regulação eficazes dependem de avaliações que estimulem reflexão crítica, análise de alternativas e utilização de dados confiáveis. Nesse contexto, guias orientativos e diretrizes estratégicas mostraram-se mais eficazes do que formulários rígidos, por oferecerem maior flexibilidade metodológica e incentivarem o uso do conhecimento técnico pelos reguladores.
“Assim, de modo geral, uma boa AIR precisa ter aspectos formais adequados, ser participativa, baseada em boas evidências e útil ao tomador de decisão”, reforçou Flávio Saab.
Outro ponto destacado foi a necessidade de equilibrar exigências normativas e capacidade institucional dos órgãos reguladores. De acordo com os pesquisadores, a expansão da obrigatoriedade da AIR no Brasil representou um avanço importante para a governança pública, mas trouxe desafios relacionados ao volume de análises exigidas e à disponibilidade de recursos técnicos para realizá-las com qualidade.
Entre os fatores que afetam a qualidade das avaliações regulatórias estão a limitação de dados, a insuficiência de capacitação técnica, prazos reduzidos para elaboração das análises e a utilização da AIR apenas como mecanismo de conformidade formal. Para os especialistas, superar esses obstáculos exige investimentos em capacitação, fortalecimento da participação social e aperfeiçoamento dos instrumentos de orientação regulatória.
Acesse aqui o artigo: https://onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.1111/rego.70166
Assista ao debate completo: https://www.youtube.com/watch?v=0D14zcFsSxc