CGU aplica mais de R$ 509 milhões em sanções a empresas envolvidas em fraudes e irregularidades

A Controladoria-Geral da União (CGU) sancionou cinco pessoas jurídicas em valores que ultrapassam R$ 509 milhões. As decisões, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) (desta quinta-feira (02/10), resultam de julgamentos de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) instaurados pela pasta com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993).

As irregularidades apuradas envolvem fraudes a contratos de alfabetização de jovens e adultos (Operação Aquarela), obstrução da atividade de fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) na gestão da Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB), e o uso indevido de recursos culturais incentivados pela Lei Rouanet (Operação Boca Livre).

Operação Aquarela – Fraudes em contratos de alfabetização

A investigação teve início no Estado do Piauí, no contexto do Programa Alfabetização de Jovens e Adultos (PRO AJA), financiado com recursos do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

Foi constatado que a Associação dos Produtores Rurais de Pocinhos de Baixo recebeu recursos públicos sem a efetiva prestação dos serviços educacionais contratados. Entre as irregularidades identificadas estão:

                • inexistência de capacidade técnica e operacional para executar os contratos;

                • uso de atestados de capacidade falsos ou inconsistentes;

                •  ausência de sede compatível com a complexidade dos contratos;

                • manutenção de matrículas de pessoas falecidas, menores de idade e servidores públicos, sem controle adequado.

Diante disso, a entidade foi multada em R$ 188.114,07, declarada inidônea para contratar com a Administração Pública e obrigada a publicar a decisão sancionadora em meios oficiais. A CGU também desconsiderou a personalidade jurídica da associação, estendendo as penalidades ao sócio administrador.

Obstrução à fiscalização da SUSEP – Caso APLUB

A partir de denúncia recebida pelo Fala BR, a CGU instaurou três PAR’s para apurar a atuação das empresas Pacific Américas Assessoria e Seguros Ltda., Bulls Holding Investments Company S/A, RS Investimentos S/A e Essencial Consultoria Tributária Ltda.

As investigações comprovaram que as empresas apresentaram documentos sem lastro financeiro ou elementos de confiabilidade, com o objetivo de viabilizar propostas de aquisição do controle da APLUB, então sob intervenção da SUSEP, e dificultar a atuação fiscalizatória da autarquia.

As penalidades aplicadas foram:

                • Pacific Américas Assessoria e Seguros Ltda. – multa de R$ 6.000,00;

                • Bulls Holding Investments Company S/A – multa de R$ 387.431.733,02;

                •  RS Investimentos S/A – multa de R$ 121.380.000,00;

                • Essencial Consultoria Tributária Ltda. – multa de R$ 90.627,86.

Além das multas, todas foram obrigadas a publicar as decisões sancionatórias e tiveram a desconsideração de suas personalidades jurídicas, alcançando seus sócios administradores, devido ao abuso da estrutura societária.

Operação Boca Livre – Desvio de recursos da Lei Rouanet

Em outro julgamento, a CGU apreciou pedidos de reconsideração de empresas já punidas por envolvimento em esquema de desvio de finalidade de recursos culturais incentivados pela Lei Rouanet, no âmbito da Operação Boca Livre.

O esquema consistia na utilização de recursos públicos destinados ao fomento da cultura para financiar publicidade privada das empresas patrocinadoras. Entre os casos analisados estavam os das Lojas Cem S/A, Cem Administração e Participações S/A e Pacatu Intermediação e Agenciamento de Negócios em Geral Eireli.

As penalidades foram mantidas, com ajustes apenas em relação às Lojas Cem S/A, cuja multa foi fixada em R$ 3.071.819,19 após compensação de valores pagos em Acordo de Não Persecução Cível. No total, as multas aplicadas a empresas ligadas à Operação Boca Livre somam mais de R$ 76 milhões.

Marco no combate à corrupção

Com estas decisões, a CGU reafirma sua atuação no combate à corrupção, na prevenção de fraudes e na responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em práticas ilícitas que comprometem o interesse público.

As sanções aplicadas representam um avanço no fortalecimento da integridade, da transparência e da correta aplicação de recursos públicos, reforçando o compromisso do órgão com a sociedade brasileira.