Últimos dias para entrega da Declaração de Conflito de Interesses

Termina nesta terça-feira (30), o prazo para que agentes públicos da alta administração federal nascidos entre julho e dezembro entreguem a Declaração de Conflito de Interesses no Sistema e-Patri. A obrigação está prevista no Decreto nº 10.571/2020 e tem como objetivo reforçar a ética e a integridade na gestão pública.

A exigência alcança ministros de Estado, ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança de nível 15 ou superior, além de presidentes, vice-presidentes e diretores de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Comissão de Ética Pública (CEP) reforçam que o prazo é improrrogável. Então, não deixe para a última hora. Garanta o cumprimento de uma obrigação essencial para a prevenção de conflitos de interesse e para o fortalecimento da integridade na administração pública.

Além da declaração referente ao ano-calendário de 2024, os agentes também podem aproveitar o período para regularizar eventuais pendências de anos anteriores.

Canais de atendimento
Conteúdo da declaração: etica.dci@presidencia.gov.br
Suporte técnico ao sistema: suporte.epatri@cgu.gov.br