CGU avalia Regime Tributário para Incentivos nos Ministérios de Portos e Aeroportos e Transportes

A CGU publicou nesta quinta-feira (11/07) o relatório que trata da Avaliação das Renúncias e dos Benefícios Tributários nos Setores ferroviário e aquaviário, que abrangeu aspectos relativos aos procedimentos para concessão, acompanhamento e avaliação dos impactos decorrentes do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) e do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi).

O Reidi tem como objetivo a desoneração da implantação de projetos de infraestrutura. É beneficiária do regime a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.

Já o Reporto, prevê isenção para investimentos em modernização de portos e de ferrovias ligadas a portos nos seguintes tributos: Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A relevância do tema está relacionada à elevada materialidade envolvida, entre os anos de 2015 e 2023, período em que o benefício do Reporto resultou em um total de R$ 845.564.589,00 somente em renúncias relativas ao Cofins e PIS/Pasep vinculados à importação. Enquanto isso, no mesmo período, a utilização dos benefícios do Reidi acarretou um total de R$ 6.260.086.612,00 apenas em renúncias referentes a tais tributos, o que gera a necessidade de se estruturar uma forte governança, assim como a realização de um monitoramento transparente dos resultados das citadas renúncias fiscais.

Entre os principais achados de auditoria destacam-se as fragilidades na definição de objetivos, metas, indicadores e informações qualitativas necessárias ao monitoramento. Além disso, apontou-se a inconsistência e a dispersão de dados dos programas Reidi e Reporto, fazendo com que os impactos das renúncias não sejam adequadamente medidos e avaliados.

Importante mencionar a inexistência de procedimento de acompanhamento do Reidi no âmbito ferroviário, sobreposições e lacunas nas competências relativas ao acompanhamento das renúncias tributárias e, ainda, o indicativo da ocorrência de aprovação de projetos para fins do Reidi sem a prévia incorporação dos impactos positivos desse regime aos contratos.

Foram propostas recomendações visando à melhoria da governança sobre as renúncias, a uniformização de regras, conceitos e procedimentos, melhorias nos instrumentos de monitoramento, transparência e a interlocução entre os órgãos e entidades envolvidas.

Em constante diálogo interministerial, a CGU conta com a colaboração dos ministérios dos Transportes e dos Portos e Aeroportos para que as recomendações feitas pelo relatório sejam implementadas e que os programas atinjam os objetivos plenamente.

Ministério dos Portos e Aeroportos

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) colaborou com os trabalhos de auditoria da CGU, juntamente com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), prestando todas as informações necessárias e atuando na busca conjunta de soluções para as fragilidades descritas no relatório.

De fato, há lacunas normativas referentes aos setores portuário e hidroviário, o que contribui para a dificuldade de padronizar medições e aferir ou avaliar dados.

O MPor acolheu os apontamentos feitos pela Controladoria-Geral da União (CGU), bem como as recomendações de melhoria da governança das renúncias de receitas, com objetivo de uniformizar regras e procedimentos referentes ao Reporto e ao Reidi.

A Secretaria Executiva da pasta deve capitanear a estruturação de Grupos de Trabalho, conforme recomendado pela CGU ao longo do relatório, com a participação das áreas técnicas envolvidas, incluindo participantes da Antaq, do Ministério dos Transportes e da Receita Federal, para desenvolver os normativos necessários ao fortalecimento da gestão, monitoramento e avaliação dessas políticas.

Tanto MPor quanto Antaq seguem em diálogo com os órgãos de controle e com os demais ministérios envolvidos, reafirmando seu compromisso com a transparência, a melhoria da governança pública e a efetividade dos instrumentos de política fiscal e regulatória.

Assessoria Especial de Comunicação Social da Controladoria-Geral da União