CGU avalia Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação

A Controladoria-Geral da União (CGU) avaliou a gestão da retomada de obras paralisadas e inacabadas da educação básica e profissionalizante, conduzida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Pacto Nacional instituído pela Lei nº 14.719/2023.

A participação da CGU na regulamentação inicial do Pacto se deu por meio da Medida Provisória nº 1.174 e da Portaria Conjunta MEC/MGI/CGU nº 82, ambas de 2023.

A auditoria, realizada entre março e dezembro de 2024, inspecionou uma amostra de 230 obras em 163 municípios, totalizando R$ 269 milhões em investimentos. O objetivo foi avaliar a governança, os controles internos e a transparência do FNDE na condução da política pública.

Foram avaliados os documentos apresentados pelos municípios (laudos técnicos e planilhas orçamentárias), que deram suporte à celebração dos termos de compromisso para retomada das obras.

Entre os principais achados, destacam-se inconsistências na documentação técnica apresentada pelos municípios. A maior parte dos laudos de engenharia analisados não apresentava informações suficientes requeridas pelos normativos do FNDE, com incoerências entre as informações das planilhas orçamentárias avaliadas e os laudos técnicos.

Verificou-se ainda divergências entre o que foi registrado nos documentos e o que foi encontrado nas obras vistoriadas.

A baixa qualidade das informações apresentadas pelos municípios pode levar à alocação inadequada de recursos, comprometendo a conclusão das obras e a criação das vagas escolares previstas.

Destaca-se que o FNDE apresentou iniciativas para auxiliar os entes municipais nos pedidos de repactuações com vistas a aumentar o alcance do Pacto.

A autarquia também demonstrou esforços para aumentar os mecanismos de transparência ativa. No entanto, ainda há falhas que comprometem a fidedignidade das informações e o controle da execução da política pública, o que exige um compromisso dos municípios no fornecimento de informações atualizadas e fidedignas.

Assim, foram recomendadas atualizações no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), no Painel do Pacto e na Plataforma Antonieta de Barros para fortalecer o accountability.

A CGU recomendou a criação de normativos internos para padronizar a análise técnica, a implantação de ajustes nos sistemas de informação e maior transparência nos dados divulgados, buscando assim aperfeiçoar o acompanhamento das obras inseridas no Pacto e a redução do risco de ocorrência de novas paralisações.

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Assessoria Especial de Comunicação Social da Controladoria-Geral da União