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Transparência
CTICC emite documento de manifestação de apoio à ratificação do Acordo de Escazú pelo Congresso Nacional
O Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) aprovou, em reunião no dia 18 de junho, uma manifestação de apoio à ratificação do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, conhecido como Acordo de Escazú. A manifestação foi elaborada no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) 5 – Mudanças Climáticas e Integridade Socioambiental do CTICC, coordenado pela Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Clima e Meio Ambiente (CGCLIMA) da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (SFC/CGU), em conjunto com a Transparência Internacional - Brasil e o Instituto Ethos.
O Acordo de Escazú é o primeiro tratado ambiental da América Latina e Caribe e o primeiro instrumento internacional a incluir disposições específicas de proteção de defensores ambientais que enfrentam ameaças e violência na região. Em vigor desde 2021, o tratado já foi ratificado por 18 países da região, incluindo Chile, Argentina, Bolívia, Colômbia e México (o último país a ratificar foi Bahamas, em junho de 2025). No Brasil, o texto do acordo permanece em análise pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (CREDN), tendo recebido, em abril de 2025, parecer favorável à aprovação pelo relator.
O Conselho ressalta que crimes ambientais e seus crimes conexos, como desmatamento e garimpo ilegais, geram impactos negativos, incluindo perda de biodiversidade e aumento da violência. A Amazônia Legal, por exemplo, apresentou em 2024 uma taxa de mortes violentas 45% maior que a média nacional. Além disso, a exploração ilegal de recursos naturais gera concorrência desleal e resultou em uma perda anual de R$441 bilhões para o Brasil em 2023.
A ratificação do Acordo de Escazú é vista como um importante passo para enfrentar o crime organizado na região amazônica, ao promover o acesso à informação ambiental, fomentar a participação social, garantir a proteção dos defensores ambientais e incentivar a cooperação internacional para problemas transfronteiriços.
O CTICC, cujo mandato inclui sugerir medidas para o aperfeiçoamento de políticas e estratégias sobre combate à corrupção, aprimoramento e fomento da transparência e do acesso à informação pública, entende que a ratificação do Acordo de Escazú pelo Brasil representaria um reforço institucional à democracia e à luta contra a criminalidade, promovendo transparência, justiça, segurança e legitimidade nas políticas públicas. Em um país com vasto território, biodiversidade e vulnerabilidade social, o Acordo de Escazú revela-se como um instrumento estratégico de governança pública frente aos desafios ambientais, sociais e econômicos.