CGU apresenta ao STF proposta de melhorias nas informações de emendas parlamentares no Portal da Transparência

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulga, nesta quarta-feira (25/09), proposta de melhorias para aumentar a transparência e rastreabilidade dos dados sobre emendas parlamentares publicados no Portal da Transparência do Governo Federal. A iniciativa cumpre o prazo de 30 dias, determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para apresentação de sugestão de reestruturação da ferramenta que mostre, de forma simplificada e facilitada, as informações referentes às emendas de comissão (RP 8) e às emendas de relator (RP 9).

O trabalho identificou aprimoramentos na consulta atual, bem como propôs avanços na integração de dados e na navegação pelos usuários. As soluções atendem a todas as sugestões trazidas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, assim como no respectivo relatório técnico do STF.

Desde 2018, o Portal da Transparência passou a divulgar informações sobre as emendas parlamentares. Atualmente, é possível encontrar no portal os seguintes tipos de emenda:  

Individuais (transferências com finalidade definida): propostas por um parlamentar específico, possuem recursos vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União;

Individuais (transferências especiais): propostas por um parlamentar específico, são aquelas que alocam recursos orçamentários para estados, municípios e Distrito Federal (sem a necessidade de celebração de convênio ou instrumento congênere);

Bancada (RP8): de autoria das bancadas estaduais no Congresso Nacional relativa a matérias de interesse de cada Estado ou do Distrito Federal;

Comissão (RP8): apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas;

Relator (RP9): de autoria do deputado ou senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final (relatório geral) sobre o Orçamento. Há ainda as emendas dos relatores setoriais, destacados para dar parecer sobre assuntos específicos divididos em dez áreas temáticas do orçamento. Em 2023, essas emendas deixaram de ser criadas, mas os compromissos assumidos anteriormente continuam sendo executados e pagos.

Atualmente, na consulta de emendas parlamentares no portal, é possível verificar informações como o ano, número, autor, tipo de emenda, localidade do gasto, função e subfunção, além do programa, ação e plano orçamentário. Também estão disponíveis dados sobre os valores empenhados, liquidados, pagos e os valores pendentes em restos a pagar.

PROPOSTA

A CGU propõe melhorias na consulta disponível no Portal, incluindo a criação de mais duas opções de busca. Com isso, serão oferecidas três formas de visualização: por emenda parlamentar, por beneficiário e por documentos relacionados às despesas das emendas. A proposta também traz inovações na área de painéis no que diz respeito à localidade onde os recursos foram destinados.

As melhorias propostas asseguram a plena integração entre diferentes bases de dados no Portal da Transparência para assegurar maior rastreabilidade e controle social à execução das emendas parlamentares em um menor número de cliques e facilitar buscas gerais e específicas, de acordo com o interesse do usuário.

O primeiro aprimoramento proposto é a inclusão de novos filtros na consulta, que permitirá ao usuário o acesso mais facilitado e completo das informações. A busca incluirá agora os novos filtros: ​número da emenda, código da emenda, ​se possui ou não convênio, e número do Convênio. A principal novidade é a inclusão, no detalhamento, dos convênios vinculados a cada emenda.

Essas mudanças promoverão a integração entre as consultas de emendas e de convênios do Portal da Transparência. Assim, quando uma emenda parlamentar estiver relacionada a convênios ou instrumentos congêneres, o usuário poderá acessar todos os convênios ligados a essa emenda com apenas um clique. Na página de detalhamento do convênio, ao clicar no número, o usuário será redirecionado para a plataforma 'Transferegov.br', onde estão disponíveis todas as informações sobre os convênios firmados pelo governo federal.

Outro aprimoramento será a criação de uma nova consulta por favorecido, que exibirá quem recebeu os recursos das emendas. Isso ajudará a identificar os principais destinatários desses valores, podendo ser, por exemplo, um estado, município, Organização da Sociedade Civil ou fundos públicos. Na nova consulta, será possível buscar tanto por um favorecido específico quanto por tipos de favorecidos, como órgãos estaduais, por exemplo. Dessa forma, o usuário poderá encontrar emendas e os valores destinados e pagos por um parlamentar para um município específico ou identificar favorecidos que receberam valores acima de um determinado limite.

A terceira melhoria será a criação de nova consulta por documentos de despesas de emendas. Os documentos de despesa são os documentos de empenho, liquidação e pagamento referentes às emendas. Por meio dessa visão será possível o acompanhamento da evolução diária do empenho e do pagamento, em associação a uma maior quantidade de informações e filtros variados. O objetivo é facilitar o controle social sobre a liberação e a destinação dos recursos públicos. Como exemplo, o cidadão poderá consultar em um clique os valores pagos em um determinado período para estado ou município específico em decorrência de uma emenda parlamentar.

A proposta de aprimoramento do Portal foi elaborada para contemplar informações sobre os apoiadores/patrocinadores das emendas parlamentares de Comissão (RP 8) e de Relator (RP9), nos termos recomendados no Relatório Técnico da ADPF nº 854/2024, quando disponíveis. A ideia é que seja possível acessá-las em filtros e nas três visões de consulta citadas. No entanto, a CGU depende, ainda, do envio dessas informações, em formato estruturado para disponibilizá-las no Portal.

A Controladoria propõe, também, aprimorar os painéis gráficos sobre emendas, facilitando a identificação dos destinos dos recursos. Serão incluídos dados mais completos que aprimorem a visualização da execução orçamentária e financeira das emendas, assegurando que os painéis contenham a localidade da aplicação do recurso no nível municipal, por exemplo. Além disso, pretende-se ampliar o conteúdo explicativo e a comunicação sobre o tema no Portal, seja com a criação de peças educativas ou ações e campanhas nas redes sociais.

Confira aqui mais detalhes de como ficará a parte de emendas parlamentares no site do Portal da Transparência.

PRÓXIMOS PASSOS

Cumpridos os 30 dias de apresentação da proposta, a Controladoria-Geral da União (CGU) agora possui mais 60 dias de prazo para implementá-la. A equipe técnica da CGU já deu início ao desenvolvimento das novas telas para implementar as melhorias e atualizações no Portal da Transparência do Governo Federal.