Portaria conjunta prorroga prazos para repasse de recursos da União para o Rio Grande do Sul

A Controladoria-Geral da União (CGU), em conjunto com os Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Fazenda (MF), prorrogam, por meio da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 4, de 10 de maio de 2024, a vigência e os prazos de instrumentos de transferência voluntária de recursos públicos da União celebrados com o Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios afetados pelas chuvas intensas.

Segundo o ministro da CGU, Vinicius de Carvalho, “trata-se de medida de simplificação que tem base na transformação digital e deve ajudar o Estado e os municípios do Rio Grande do Sul a não paralisarem a aplicação de recursos federais na região, gerando entregas à população neste momento tão grave”.

Essa medida impacta mais de 2.500 instrumentos de transferências, que somados alcançam R$ 2,6 bilhões, sendo uma resposta à demanda específica de prorrogação de prazos pelos municípios gaúchos. Em resposta aos impactos dos eventos climáticos na região, a iniciativa visa estender, em caráter excepcional, o término da vigência dos convênios e dos contratos de repasse para 31 de dezembro de 2026.

Além disso, a portaria suspende até 31 de dezembro de 2025 a contagem de todos os prazos estabelecidos pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016. Os prazos para atendimento das cláusulas suspensivas podem ser prorrogados até 30 de novembro de 2025.

Destaca-se ainda que a portaria autoriza a substituição da vistoria in loco por meios tecnológicos, como imagens de satélite e fotos georreferenciadas, facilitando o desbloqueio e pagamento para a continuidade das obras e serviços de engenharia.