Nota de esclarecimento sobre reportagem do Estadão de 26 de abril de 2024

Sobre a reportagem do Estadão “Governo burla regra e trava acesso a documentos sensíveis de ministérios”, a Controladoria-Geral da União (CGU) esclarece que julgou mais de 2000 casos em 2023. Dessa forma, os 49 processos apontados como pendentes de julgamento correspondem a menos de 2% de todos os processos analisados pela Controladoria. Considerando o volume de pedidos de acesso à informação em 2023, superior a 130 mil, o percentual é ainda menos representativo: 0,03%.

Esses casos são hoje, qualitativamente, os processos que tramitam na CGU mais relevantes para estender a fronteira da transparência pública. São casos sem jurisprudência definida ou com divergência entre o posicionamento da CGU e entendimentos consolidados contrariamente à transparência e à Lei de Acesso à Informação (LAI).

Nenhum desses processos está “engavetado”. Engavetar é esconder. O que a CGU está fazendo é exatamente o oposto disso. A Controladoria-Geral da União está conduzindo processos para ampliar e promover a transparência pública. Em todos esses casos, houve recurso à CGU porque os órgãos envolvidos negaram acesso a alguma informação que foi solicitada pelo cidadão.

Longe de engavetar, cada processo está em instrução, a partir da abertura de diálogo com especialistas, a sociedade civil e os órgãos públicos envolvidos, além da possibilidade de realização de audiências públicas.

A interlocução com os órgãos que tomaram as decisões objeto de recurso é um dos momentos mais construtivos de todo o processo decisório da LAI. Oportunidade em que realmente é possível desenvolver novos entendimentos em prol da transparência. Prova da eficácia dessa abordagem é que em 2023 foi restaurada a confiança da sociedade na LAI e no trabalho da CGU. Houve aumento de mais de 58% no número de recursos à CGU na comparação com 2022; e o maior número absoluto de pedidos atendidos da série histórica, 22% superior ao dado para 2022.

Portanto, não há como se falar em descumprimento da lei ou da regulamentação aplicável. A CGU está trabalhando para dar cumprimento à LAI e ampliar a transparência e a integridade das instituições.