Portal da Transparência disponibiliza dados sobre renúncias fiscais

A partir desta quinta-feira (25), o Portal da Transparência passa a disponibilizar informações detalhadas sobre renúncias fiscais concedidas às empresas pelo Governo Federal. A nova consulta detalha, de forma individualizada por empresa e benefício fiscal, mais de R$ 215 bilhões em valores renunciados da arrecadação de tributos federais e de incentivos relacionados a programas governamentais.

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A iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Receita Federal, proporciona maior transparência sobre o benefício. O lançamento engloba a integração de cinco conjuntos de informações tributárias no Portal da Transparência. Essas informações dizem respeito aos aspectos de Incentivo, Renúncia, Benefício ou Imunidade (IRBI), gerenciadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme estabelecido pela Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023.

Inicialmente, os dados contemplam o ano-calendário 2021, ou seja, informações declaradas no exercício de 2022. A previsão de atualização é anual, com os dados revisados semestralmente.

Como acessar

A partir do painel “Renúncias Fiscais” é possível consultar e detalhar a lista completa de empresas beneficiárias - composta por mais de 23,8 mil pessoas jurídicas - com visões de valores por tipo de renúncia e benefício fiscal, além de filtros por “Estado”, “Município” e “Natureza Jurídica”.

Do total de R$ 215 bilhões em renúncias fiscais no período, as cinco maiores beneficiárias em volume de recursos concedidos são:

• Petrobras (R$ 29,5 bi),
• Vale (R$ 19,2 bi),
• GE Celma (R$ 5,2 bi),
• FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil (R$ 4,6 bi),
• TAM Linhas Aéreas (R$ 3,8 bi).

Portal da Transparência - Painel “Renúncias Fiscais”

Os usuários também podem detalhar as renúncias por tributo, como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto de Renda (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como por programa ou incentivo governamental, como os recursos relacionados ao Programa Universidade Para Todos (Prouni), ao Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e à Lei de Incentivo ao Esporte.

Além dos valores por tipo de renúncia e benefício, a consulta também oferece transparência à situação tributária das beneficiárias, com a lista de mais de 260 mil pessoas jurídicas consideradas imunes e isentas, bem como a relação de cerca de 20,8 mil habilitadas a receber benefícios fiscais.

Renúncias Fiscais

A renúncia fiscal ocorre quando o governo abre mão de receber o total ou parte dos tributos devidos em prol de um estímulo da economia ou de programas sociais, que serão desenvolvidos pelo setor privado ou por entidades não governamentais.

O conceito predominante internacionalmente e adotado pela Secretaria da Receita Federal é o de “gasto tributário”. O termo refere-se a despesas indiretas do governo realizadas por meio do sistema tributário, com o objetivo de atender metas econômicas e sociais. Essas despesas representam uma exceção ao sistema tributário de referência, reduzindo a arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.

Integração e Inovação

Prestes a completar 20 anos de operação, o Portal da Transparência tem passado por melhorias desde o seu lançamento em 2004, com a CGU investindo constantemente para garantir seu contínuo aprimoramento.

O ano comemorativo marcará a entrega de uma série de melhorias, tanto de navegação quanto de integração de dados, reforçando o protagonismo de uma das principais ferramentas de controle social do país.

Com a ampla divulgação das renúncias fiscais, de forma individualizada, o Portal possibilita à sociedade avaliar a destinação dos recursos federais, já que essas desonerações são mecanismos de financiamento de políticas públicas, alternativos aos gastos diretos realizados por meio do orçamento. Além disso, reforça os principais pressupostos do Portal que são: reunir e disponibilizar, num único local, informações financeiras e orçamentárias provenientes de diversos sistemas governamentais; apresentar dados em linguagem acessível para simplificar entendimentos; e identificar, o mais próximo possível, o beneficiário final dos recursos públicos.

A partir das fichas de detalhamento da pessoa jurídica, por exemplo, é possível verificar toda a relação de uma determinada empresa com o Governo Federal, como recursos federais recebidos, incentivos fiscais usufruídos, notas fiscais emitidas, produtos e serviços fornecidos, participação em licitações, contratos firmados, punições administrativas, entre outros.