CGU e AGU assinam acordo de leniência com Neoway Tecnologia Integrada

A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinaram, nesta segunda-feira (04/12), acordo de leniência com a empresa Neoway Tecnologia Integrada Assessoria de Negócios S.A., no valor de R$ 27.178.868,56. A Neoway praticou atos lesivos à Administração Pública, entre os anos de 2006 e 2019, conforme apurações decorrentes das Operações Alcatraz e Hemorragia da Polícia Federal (PF). O acordo foi firmado com base nos dispositivos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Do total do acordo, a maior parte (R$ 22.462.760,99) se refere à perda da vantagem obtida a partir da infração praticada e será destinada aos entes lesados. O restante, R$ 4.716.107,57, é relativo à multa da Lei Anticorrupção, que será destinada aos cofres da União.

Pelo acordo assinado entre CGU, AGU e a Neoway, o valor referente à perda da vantagem obtida foi considerado quitado, pois em 2022 a empresa já havia firmado outros dois acordos, um com o Ministério Público Federal e outro com a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina, os quais abarcavam os contratos e atos ilícitos reportados agora. Dessa forma, a Neoway se comprometeu a pagar adicionalmente o valor integral da multa (R$ 4.716.107,57).

Negociação

Em 2020, a CGU e a AGU foram procuradas pela empresa para a negociação de acordo de leniência em troca da colaboração com as autoridades públicas em suas investigações, inclusive com o fornecimento de informações e provas adicionais àquelas decorrentes das operações policiais. A colaboração resultou na mitigação das sanções aplicadas no bojo do acordo.

Além da colaboração da empresa acerca dos atos ilícitos, a CGU avaliou o programa de integridade adotado pela empresa, o qual inclui Código de Ética e Conduta, políticas de compliance, bem como procedimentos e controles internos de um sistema de gestão antissuborno certificado pela ISO 37001. A Neoway se obrigou a manter e a aprimorar seu programa, com o acompanhamento da CGU.

Investigação

A operação Alcatraz, iniciada em 2017 numa ação conjunta entre a PF e a Receita Federal do Brasil (RFB), investigou fraudes em licitações em Santa Catarina, com superfaturamento de bens e serviços contratados pelo governo estadual, especialmente da área de tecnologia da informação, e desvios de recursos públicos estaduais e federais, além do pagamento de propina a agentes públicos e lavagem de ativos.

Os indícios encontrados durante a operação Alcatraz e a análise de licitações e contratos realizados por técnicos do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) revelaram irregularidades em diversas contratações, ocorridas entre 2006 e 2018, firmadas por várias secretarias estaduais – em especial pela secretaria de Estado da Saúde, com fortes indícios de prejuízos ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Conforme o apurado, os procedimentos licitatórios eram fraudados e direcionados para as empresas envolvidas no crime, sendo as contratações com essas empresas prorrogadas indevidamente, também em benefício dos envolvidos.

Na operação Hemorragia foram revelados dois tipos de ilícitos. O primeiro tratava de empresas de tecnologia da informação contratadas pelas secretarias de Saúde e Administração. As empresas desviavam recursos simulando uma sociedade com empresas de fachada. Já o segundo era referente a uma empresa do setor de saúde que transferia recursos para uma empresa fantasma, simulando serviços de consultoria que não eram reais.