CGU publica duas novas deliberações sobre aperfeiçoamento do controle interno no Governo Federal

Nesta quinta-feira (23/11), a Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), duas novas deliberações elaboradas pela Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI). Os textos tratam de procedimentos para avaliação e aperfeiçoamento do controle interno no Governo Federal.

A Deliberação CCCI nº 01/2023 estabelece diretrizes para o monitoramento das recomendações emitidas pelas Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG). O documento ressalta a importância de um processo sistemático e disciplinado de monitoramento. Há destaque, também, para a análise de providências em até sessenta dias do recebimento, além de reuniões trimestrais para acompanhamento.

Já a Deliberação CCCI nº 02/2023 apresenta balizas para a elaboração do parecer sobre a prestação de contas da entidade. Ela destaca a necessidade de se considerar o parecer desde o planejamento anual de auditoria, privilegiando a elaboração do plano com base em riscos e direcionando esforços aos objetos com maior exposição a ameaças passíveis de afetar o alcance dos objetivos.

CCCI

A Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI) é um órgão colegiado de função consultiva do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. A comissão foi instituída pelo art. 23 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e regulamentada pelo Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000. 

A CCCI é presidida pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União e tem a finalidade de efetuar análises, formular propostas e sugerir procedimentos para avaliação e aperfeiçoamento do controle interno no âmbito do Governo Federal.