CGU abre consulta pública para normativos da Secretaria de Integridade Privada

A Controladoria-Geral da União (CGU) informa a abertura de consulta pública para dois atos da Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). A iniciativa faz parte das entregas realizadas durante a Conferência "10 Anos da Lei Anticorrupção: Balanço e Novos Caminhos", que acontece em Brasília (DF) até amanhã (02/08), com transmissão pelo YouTube. 

O objetivo é proporcionar a participação da sociedade (cidadãos, entidades governamentais, empresas privadas ou entidades civis organizadas), com sugestões de inserção, exclusão ou alteração de trechos dos normativos apresentados. 

A primeira consulta é sobre a tabela sugestiva de escalonamento das circunstâncias agravantes e atenuantes de que tratam os artigos 22 e 23 do Decreto nº 11.129/2022, que regulamentou a Lei Anticorrupção. A tabela foi elaborada pela CGU para servir como parâmetro de referência quanto aos critérios a serem considerados para o cálculo da multa de que trata o art. 6º, I, da Lei nº 12.846/2013, que deverá ser aplicado conforme o caso concreto. 

A segunda consulta trata da minuta da portaria que regulamenta a celebração de Termo de Compromisso, no âmbito do Poder Executivo federal e nos casos de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira, ambos sob a competência privativa da CGU, com a pessoa jurídica que admita a sua responsabilidade administrativa, de natureza objetiva, pela prática de atos lesivos investigados, nas hipóteses da Lei Anticorrupção. 

O termo de compromisso é ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa fomentar a cultura de integridade no setor privado, por meio da responsabilização adequada, proporcional e célere de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. 

As consultas estão disponíveis, de 1º a 20 de agosto, na plataforma Participa + Brasil. Basta o usuário realizar login com a conta do Gov.BR e clicar diretamente no "balão de comentário" ao lado de cada parágrafo. As dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail: sipri@cgu.gov.br.

✅ Instruções para participar:
1. Acesse a Participa + Brasil;
2. Realize seu login com o gov.br (ou crie seu cadastro se ainda não tiver)
3. Acesse “Consultas Públicas”
4. Selecione o órgão "Controladoria-Geral da União";
5. Clique nas consultas públicas “Minuta da Portaria que dispõe sobre a celebração de termo de compromisso, no âmbito do Poder Executivo federal” e “Sugestão de escalonamento das circunstâncias agravantes e atenuantes”.
7. Em cada uma delas, clique diretamente no "balão de comentário" ao lado de cada parágrafo, para registrar sua contribuição.