CGU conclui auditoria no Programa Auxílio Brasil

A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, nesta segunda-feira (15/05), relatório de auditoria que avaliou o Programa Auxílio Brasil (PAB), instituído em substituição ao Programa Bolsa Família (PBF), em novembro de 2021. Além de avaliar o processo de conversão de um programa para o outro, o trabalho buscou verificar a elegibilidade das famílias habilitadas, bem como a eficácia dos controles para a concessão e a administração dos benefícios. A auditoria também estimou o impacto financeiro de eventuais fragilidades na geração das folhas de pagamentos do Programa.

O trabalho constatou que algumas famílias incluídas no PAB de novembro de 2021 a outubro de 2022 apresentavam indicativo de impedimento ou de inelegibilidade para o recebimento do benefício e sinalizou falhas pontuais de controle na verificação da situação das famílias beneficiadas no período analisado. Também foram identificados casos de beneficiários falecidos e famílias com renda per capita acima da renda definida pelo Programa como elegível.

A auditoria revelou, por exemplo, falhas no processo de controle mensal da gestão dos benefícios do PAB, atividade realizada pelo MDS rotineiramente para avaliar a necessidade de interrupções temporárias ou permanentes no pagamento de acordo com a situação observada na família. O controle inclui verificações da renda familiar per capita, identificação de trabalho infantil na família e existência de registros de óbito dos integrantes das famílias até a apuração de eventuais denúncias recebidas pelos gestores.

As falhas de controle identificadas pela auditoria nesse processo de acompanhamento mensal contínuo podem ter gerado o pagamento indevido do PAB a cerca de 367 mil famílias, em média, por mês, no período de janeiro a outubro de 2022. A possibilidade de pagamento indevido é da ordem de R$ 171 milhões por mês, o que totaliza, no período, R$ 1,71 bilhão.

Em relação a esse controle mensal da gestão dos benefícios, é necessário deixar claro que a verificação da renda familiar per capita feita pelo MDS considera apenas os rendimentos informados, de forma autodeclaratória pelos próprios beneficiários, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Diante da fragilidade das informações relacionadas a este Cadastro, os auditores da Controladoria avançaram na análise e avaliaram a renda familiar per capita das famílias do PAB a partir de outras fontes de informação, além do CadÚnico, com o objetivo de complementar a análise do controle mensal e verificar, de forma mais ampla, a eventual existência de famílias fora do perfil de renda do PAB.

Nessa segunda análise, realizada dentro do mesmo trabalho de auditoria, a verificação consistiu na identificação de rendimentos registrados para membros das famílias beneficiárias do PAB junto a bases de dados governamentais como a folha de pagamentos do INSS e a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), entre outras.

Dentre as famílias que tiveram rendimentos identificados pela equipe de auditoria nessas outras bases de dados governamentais, cerca de 75% possuíam membros que receberam benefícios na folha de pagamentos do INSS, enquanto cerca de 17% das famílias possuíam rendimentos registrados em GFIP no mês anterior à folha de pagamentos do PAB analisada.

Nesse escopo, a estimativa da auditoria é de que foram disponibilizados mensalmente, entre janeiro e outubro de 2022, benefícios do PAB para cerca de 468 mil famílias fora do perfil de renda do Programa, com pagamentos de mais de R$ 218 milhões por mês, totalizando cerca de R$ 2,18 bilhões no período avaliado.

Dentre as possíveis causas para as situações identificadas, destacam-se a interrupção das ações de qualificação cadastral do CadÚnico entre 2020 e 2021, em decorrência da pandemia de Covid-19, bem como a não utilização das informações de renda registradas em outras bases de dados governamentais na ocasião da avaliação da elegibilidade ao PAB, quando houve a inclusão da família como beneficiária.

Apesar das falhas identificadas, foi possível concluir, a partir dos trabalhos de auditoria, que o processo de migração das famílias do PBF para o PAB ocorreu de forma adequada e sem indicativo de que tenham ocorrido prejuízos aos beneficiários ou ao Erário, considerando os parâmetros que foram adotados pelo extinto Ministério da Cidadania, órgão à época responsável pela gestão do Programa, que hoje está sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

Acesse a íntegra do relatório de auditoria de avaliação do Programa Auxílio Brasil e confira todos os resultados do trabalho.

PRÓXIMOS PASSOS

Com base nos achados da auditoria, a CGU indicou ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), órgão responsável pela gestão do PAB, a adoção de providências que constam de nove recomendações para sanar as impropriedades verificadas pelo órgão de controle.

Dentre as recomendações destaca-se a necessidade de reavaliação da situação das famílias que ingressaram no PAB e que possuíam indicativo de impedimento ou de inelegibilidade ao Programa, adotando, quando necessário, ações para bloqueio, cancelamento e/ou ressarcimento de benefícios.

A CGU também recomendou o estabelecimento de procedimentos que utilizem informações atualizadas de registros administrativos do Governo Federal, além do CadÚnico, para aferição, de forma tempestiva, da renda das famílias candidatas ao PAB e das que se encontram inseridas no Programa, de forma a evitar que famílias não enquadradas nos limites de renda sejam habilitadas ao recebimento do benefício.

Agora, após conclusão do relatório, a próxima etapa de atuação da CGU consiste no monitoramento das providências a serem adotadas pelo MDS para a implementação das recomendações. Trata-se de uma atuação conjunta dos órgãos do governo em busca do aprimoramento da gestão, garantindo que as políticas públicas sejam aplicadas de forma adequada e os cidadãos recebam, de forma correta, os benefícios a que têm direito.

Como providências já em curso, destaca-se, conforme informado pelo MDS, o desenvolvimento de solução tecnológica para a realização de verificações sobre a conformidade das famílias incluídas nas folhas de pagamentos e sobre a correção dos valores gerados a título de benefícios.

O ministério também informou providências adotadas para aprimorar o processo de qualificação dos dados do CadÚnico, que passa a utilizar fontes de informação mais atualizadas e a prever repercussões mais tempestivas para beneficiários de programas sociais, além de incluir no escopo as famílias com indicativo de irregularidade identificadas na auditoria da CGU.

Ainda nesse contexto, destaca-se a existência de iniciativa interministerial para aprimorar o processo de qualificação das informações do CadÚnico, baseada na interoperabilidade de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) com o CadÚnico.