CGU lança edital para novas organizações civis participarem do Conselho de Transparência

A Controladoria-Geral da União (CGU) lança o Edital nº 71, publicado no Diário Oficial de 20 de outubro de 2021, para a abertura de inscrições para preenchimento, por entidades e organizações da sociedade civil, de sete vagas no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), para mandato de três anos. O Conselho, de natureza consultiva e regido pelo Decreto nº 9.468, de 13 de agosto de 2018, tem como objetivos primários debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e estratégias no âmbito da administração pública federal

Como exigência para participação da seleção, as entidades devem ter experiência comprovada em projetos de enfrentamento da corrupção e da impunidade, fomento da transparência e do acesso à informação pública, promoção de medidas de governo aberto, integridade e ética nos setores público e privado, e controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

Há possibilidade de inscrição em uma ou mais categorias, observada a apresentação do limite de 10 projetos por categoria. Também é vedada a apresentação de um projeto em duas categorias diferentes, sob pena de exclusão do projeto do processo de análise pela Comissão de Seleção.

Para a seleção, serão observados os seguintes critérios de avaliação:

1. Abrangência do Projeto: será conferido um 1 ponto para a organização ou entidade que tenha abrangência em até 3 Estados, 2 pontos para aquela que tiver abrangência entre 4 e 7 Estados e 3 pontos para aquela que tenha atuação em mais de 8 Estados.
2. Territorialidade do Projeto: a pontuação é atribuída de acordo com a região do país de desenvolvimentos dos projetos, sendo 5 pontos para a Região Norte, 4 pontos para a Região Nordeste, 3 pontos para a Região Centro-Oeste, 2 pontos para a Região Sul e 1 ponto para a Região Sudoeste.
3. Duração do Projeto: aqui será atribuído 1 ponto para projetos de duração de até um ano e 1,5 ponto por ano completo para os projetos que têm duração acima de 1 ano.
4. Resultados do Projeto: o quesito avaliado por este critério diz respeito ao alcance dos resultados, sendo 5 pontos para o alcance parcial e 10 pontos para o alcance integral dos resultados previstos no projeto apresentado.

Para a inscrição, a entidade ou organização deverá preencher o formulário eletrônico, disponível em https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/transparencia-publica/conselho-da-transparencia, por meio do qual encaminhará o formulário de inscrição e o formulário de projeto preenchidos e assinados pelo representante legal da entidade ou organização da sociedade civil ou coordenador do grupo de pesquisa, além de encaminhar cópia de documento de constituição ou indicação da diretoria, da presidência ou da coordenação-geral atual da entidade ou organização; cópia de documentos que comprovem a vinculação a instituição de pesquisa ou de ensino superior e de documentos que indiquem a coordenação da organização ou grupo, no caso de entidades civis que se inscreverem na categoria organizações ou grupos de pesquisa.

Veja, abaixo, o cronograma para a realização da seleção: