Rede Nacional de Ouvidorias realiza o Webinário da Maratona dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos

A Rede Nacional de Ouvidorias (Renouv) realizará, nesta quarta-feira (23/6), às 17h, um webinário sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos e sobre o papel das ouvidorias para salvaguardá-los. Para participar, não é necessário realizar inscrições, basta acessar a transmissão do evento pelo canal oficial da Controladoria-Geral da União (CGU) no Youtube, no dia e horário indicados.

O webinário será conduzido pelo ouvidor-geral da União e coordenador da Renouv, Valmir Gomes Dias, que realizará a abertura do evento apresentando o tema "Direitos dos usuários de serviços públicos: quais são e como protegê-los?".

A live também contará com apresentação do Chefe do Departamento de Ouvidoria e Transparência da Prefeitura de Santos, Flávio Balula Junior, sobre os "Direitos dos usuários no município"; e com a apresentação do coordenador-geral de Atendimento ao Cidadão da CGU, Rafael Antonio Dal Rosso, sobre o tema: "O que o governo vai fazer com a minha demanda?".

Por fim, o evento terá ainda uma apresentação da presidente do Instituto ONCOGUIA, Luciana Holtz, e da ouvidora-geral da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, Savana Karoline Farias Dantas, que falarão sobre o tema "Direito à saúde pública de qualidade e o papel das Ouvidorias".

O webinário é destinado a toda a sociedade civil e é parte da "Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos”.

Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos

A Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos” é uma iniciativa de celebração de quatro anos da publicação da Lei nº 13.460/2017, resultado da colaboração da Rede Nacional de Ouvidorias e será veiculada em todo o território nacional durante o mês de junho deste ano. A Rede já mobilizou mais de 120 ouvidorias para disseminar esta campanha em todo o País. 

Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

No dia 27 de junho de 2017, a Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017) foi publicada com o objetivo de regulamentar os mecanismos de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos em âmbito federal, estadual e municipal. Esta é a primeira Lei nacional a tratar das Ouvidorias Públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil. 

A Lei, redigida com a contribuição da CGU, regulamenta o §3º do artigo 37 da Constituição Federal, e prevê entre os direitos básicos dos usuários: igualdade no tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação; atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e prioridades asseguradas por lei; respostas claras e conclusivas para o cidadão; além da aplicação de soluções tecnológicas para simplificar os processos e procedimentos.