LENIÊNCIA: CGU, AGU e MPF celebram acordo com a Samsung Heavy Industries

O acordo é parte de uma resolução global feita entre a SHI e autoridades brasileiras e norte-americanas, em decorrência da prática de ilícitos ocorridos no âmbito de contratos firmados com a estatal brasileira Petrobras. A SHI se comprometeu a pagar, em até 30 dias, o valor de R$ 811.786.743,49.

As negociações envolveram a participação de autoridades do Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ), que concordaram em destinar 50% do valor de multa imposta em acordo celebrado, em 2019, com o DOJ (USD 37,5 milhões) para entidades nacionais em decorrência do acordo firmado hoje com as autoridades brasileiras.

Do total a ser pago pela empresa, o valor de R$ 705.901.516,10 será destinado à Petrobras a título de ressarcimento. O valor restante, de R$ 105.885.227,39, corresponde à multa prevista no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e será revertido para a União Federal.

Além do pagamento dos valores a título de multas e ressarcimento à sociedade, a empresa também se comprometeu a atualizar e aperfeiçoar suas políticas de governança e de compliance, incluindo os mecanismos de controle e fiscalização, caso volte a firmar contratos no Brasil.

O fato de o acordo com a Samsung Heavy Industries ter sido assinado de forma conjunta entre a CGU, a AGU e o MPF e de ter havido a cooperação com as autoridades do Departamento de Justiça dos Estados Unidos representa a consolidação do papel das instituições brasileiras em casos envolvendo múltiplas jurisdições.

Balanço

Com a assinatura de mais esse acordo, a CGU e a AGU já assinaram, desde 2017, 13 acordos com empresas investigadas por prática de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992) e na Lei de Licitações (nº 8.666/1993). O retorno aos cofres públicos é de mais de R$ 14,50 bilhões, sendo que, dos acordos já celebrados, foram pagos, até o momento, mais de R$ 4 bilhões. Outros 26 acordos de leniência estão em andamento.