CGU e CONACI promovem webinar sobre Nova Lei de Licitações

A Controladoria-Geral da União e o Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) promovem, nesta sexta-feira (18/12), das 14h30 às 17h, no canal da CGU no YouTube, o webinar “Nova Lei de Licitações: o que muda nas compras públicas?”. A live recebe o procurador Federal da AGU, Rafael Sérgio de Oliveira (palestrante); a advogada, consultora em licitações e contratos, Gabriela Pércio (palestrante); e os auditores Marcus Braga (palestrante) e Sergio Neiva (mediador).

Para obter a certificação do evento, os participantes deverão se inscrever no link que será disponibilizado na hora da atividade, da descrição do próprio vídeo. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail comunicacao@conaci.org.br.

Alterações

Na última quinta-feira, 10 de dezembro, em sessão remota, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). O texto aprovado trata das atribuições dos agentes públicos e do processo licitatório em si (fase preparatória, modalidades de licitação, critérios de julgamento e disposições setoriais como compras, obras e serviços de engenharia, locações de imóveis e licitações internacionais).

O PL abrange a divulgação das licitações, do julgamento e escolha dos vencedores no processo, da habilitação de concorrentes, além da inexigibilidade e da dispensa de licitação. Na aprovação são abordadas as contratações em si, execução, término de contrato, fiscalização, além de punições para quebra de contrato. Também há permissão para seguro garantia nas licitações.