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CGU, MPF, UFRGS e AGU celebram Termos de Ajustamento de Condutas
Agentes públicos, que deveriam exercer função na Faculdade de Medicina, praticavam simultaneamente a atividade em caráter privado
A Corregedoria-Geral da União (CRG/CGU), o Ministério Público Federal (MPF), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) celebraram, na última semana, Termos de Ajustamentos de Conduta (TACs) com dois servidores da instituição de ensino superior. Uma apuração policial revelou que os agentes públicos, que deveriam exercer sua função exclusivamente na Faculdade de Medicina (FAMED), praticavam simultaneamente a atividade em caráter privado.
Para uma resolução consensual do ocorrido, foram assinados TACs, a fim de firmar compromisso de adequação da conduta dos servidores às exigências legais, normativas e regulamentares, afastando a ocorrência de fatos irregulares. Entre as partes, ficou acordado como suficiente o ressarcimento do dano à Administração Pública e a aplicação de multa civil em valores de R$ 1.200.489,20 e de R$ 1.327.357,27.
Os TACs afastam a persecução disciplinar no âmbito da CGU ou da UFRGS e o ajuizamento de ação civil por parte do MPF e da UFRGS.
Instrumento ágil
O Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento regulamentado pela Instrução Normativa nº 4/2020, passível de ser celebrado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, de forma ágil e de baixo custo, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no referido normativo.
Por meio do TAC, o agente público interessado se responsabiliza pelo ressarcimento do dano causado e se compromete a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente, permitindo uma continuidade na sua vida funcional sem mancha punitiva.
>> Para mais informações, acesse www.corregedorias.gov.br.