CGU contribui para regulamentação da Lei Anticorrupção no município de Belém

A atuação da Controladoria-Geral da União (CGU), por meio de sua unidade regional no Pará, contribuiu para a regulamentação da Lei Anticorrupção no município de Belém. No último dia 14/11, o prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho, assinou dois decretos municipais: o Decreto nº 95.020, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013 no âmbito do município de Belém/PA; e o Decreto nº 95.021, que regulamenta a política de governança pública do município, nos moldes do Decreto Federal nº 9.203/2017. 

A unidade regional da CGU no Pará já havia recomendado a regulamentação da Lei Anticorrupção no âmbito municipal. Para subsidiar a gestão nesse processo, participou ativamente de reuniões de apoio ao grupo de integridade da Prefeitura de Belém. 

A assinatura dos decretos municipais foi feita durante o I Simpósio de Compliance e Combate à Corrupção do Município de Belém, que contou, ainda, com palestra do servidor da CGU Edgard Augusto de Oliveira sobre “Compliance e Governança Corporativa”. 

O superintendente da unidade regional a CGU no Pará, Fábio Braga, e a equipe do Núcleo de Ações de Correições (Nacor/PA) também participaram do evento.