Ministro da CGU defende transparência como o melhor tratamento para o lobby

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, participou nesta segunda-feira (26) da reunião do Comitê Estratégico de Relações Governamentais Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham), que teve como tema “Perspectivas para regulamentação do lobby no Brasil”. Rosário fez uma abordagem ampla sobre o tema, destacando as tentativas de regulamentação existentes e contextualizando as novas iniciativas do Poder Executivo Federal sobre a matéria.

Segundo o ministro, atualmente há apenas um projeto de lei tramitando no Congresso a respeito de lobby: o PL 1202/2007. No entanto, de acordo com análise feita à luz da experiência internacional, há várias falhas na sua concepção. A principal delas é não tratar sobre a transparência dos dados.

Wagner Rosário defendeu que a transparência é o melhor tratamento que se pode dar ao lobby. Nesse sentido, a CGU tem trabalhado para apresentar um normativo que defina regras sobre a publicidade de agendas de autoridades do Governo Federal, além de regulamentar a participação de agentes públicos em interação com agentes de relações institucionais e governamentais.

O chamado Decreto de Agendas instituirá o sistema e-Agendas, que será uma plataforma única do Poder Executivo Federal para o registro de compromissos e audiências. Além disso, o Decreto trará normas quanto à interação entre agentes públicos e lobistas, com ênfase na isonomia de tratamento, na transparência das informações relevantes e na necessidade de que haja o acompanhamento de, pelo menos, mais um agente público.

O ministro Rosário explicou que o Decreto trará benefícios como a disponibilidade de dados qualificados sobre relações institucionais, maior transparência no recebimento de brindes e pagamentos de custos de viagens por agentes privados, e maior controle social.

Wagner Rosário esclareceu, ainda, que o Decreto de Agendas tem por objetivo ser um piloto para um futuro projeto de lei que proporcione transparência, isonomia entre as partes, sanções efetivas em caso de descumprimento, ética nas relações público-privadas, e tenha alcance nacional. “Hoje, o único projeto que tramita no Congresso e sobre o qual temos críticas trata a questão apenas no âmbito do Governo Federal, deixando de fora estados e municípios”, ressaltou.

Comitê

O encontro marcou o relançamento do Comitê Estratégico de Relações Governamentais e contou com a participação de cerca de 50 executivos de empresas nacionais e multinacionais e de escritórios de advocacia associadas à Amcham. O Comitê é composto por empresas dos mais diversos setores da economia que se encontram para discutir e debater temas estratégicos relacionados à área de relações governamentais, em reuniões periódicas.

A Amcham, entidade brasileira estabelecida em 1919, sem fins lucrativos, atua independentemente dos governos brasileiro e americano. É a maior associação binacional da América Latina e a maior Câmara Americana de Comércio fora dos Estados Unidos. Reúne mais de 5.000 empresas associadas de todos os setores da economia brasileira e de portes variados, sendo 85% de capital nacional e 15% de multinacionais. Temos presença em 12 estados da federação, por meio de 15 unidades regionais, tendo recentemente feito a incorporação da Câmara Americana do Rio de Janeiro.