CGU avalia governança e processo decisório da Política de Garantia de Preços Mínimos

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado do trabalho que avaliou a governança e o processo decisório da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), instrumento legal que impõe à União a responsabilidade por garantir os preços dos produtos das atividades agrícola, pecuária ou extrativa aos produtores e suas cooperativas.

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A avaliação pela CGU é importante em razão da relevância econômica das culturas cobertas pela PGPM. Para fins de referência, as principais culturas que tiveram intervenção na safra 2017-2018, milho e arroz, apresentaram um valor bruto da produção calculado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) em R$ 57 bilhões no ano de 2018. Em adição, de 2016 a 2018, foram gastos R$ 969 milhões com a execução da Política.

Constatações

Os resultados da auditoria demonstraram fragilidades quanto à transparência dos critérios de definição dos preços mínimos e das decisões de intervenção; e quanto às competências e atuação dos órgãos participantes da Política. Também foi constatada a ausência de objetivos formalmente definidos para a PGPM, não sendo possível identificar com clareza o fim que ela deseja alcançar, variando entre garantia de renda do produtor, regulação de preços, e incentivo/desestímulo à produção.

Ademais, não há evidências de que as intervenções têm influência sobre o preço do mercado das culturas, em sua maioria commodities, onde as análises indicaram que o volume operado pela União foi insuficiente para mudanças no preço de mercado e, por consequência, para o alcance dos objetivos das intervenções. O perfil dos beneficiários diretos da PGPM indica uma limitação da política como garantidora de renda, uma vez que os recursos públicos, em sua maior parte, estão voltados para produtores com maior renda.

A auditoria evidenciou que o MAPA não possui informações quanto à eficiência e eventuais sobreposições dos instrumentos de garantia de renda sob sua responsabilidade, e que a gestão da política ainda não considera o efeito da PGPM sobre instrumentos privados existentes que podem auxiliar na garantia de renda dos produtores – notadamente dos grandes produtores – sem a necessidade de atuação direta do Estado.

Recomendações

Dessa forma, as recomendações da CGU foram voltadas à melhoria da governança da política, principalmente no que se refere à transparência do processo decisório e avaliação dos resultados, bem como aperfeiçoamento da tomada de decisão. A Controladoria-Geral da União, por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), fará o monitoramento do plano de providências em conjunto com os gestores responsáveis pela política pública.