Ministro da CGU participa de congresso internacional de compliance

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, participou nesta quarta-feira (15), em São Paulo, do 7º Congresso Internacional de Compliance, considerado o maior e mais importante evento sobre o assunto na América Latina. O ministro apresentou um panorama sobre os mecanismos de proteção aos denunciantes nos Estados Unidos e perspectivas para o Brasil.

Rosário abordou as convenções internacionais da Organização dos Estados Americanos (OE) e da Organização das Nações Unidas (ONU), das quais o Brasil é signatário, que preveem a adoção de medidas protetivas a funcionários públicos e cidadãos de boa-fé que denunciem atos de corrupção. Ele esclareceu que, no Brasil, a legislação que trata do assunto é esparsa e ainda não há um normativo que estimule e dê a segurança devida ao denunciante de boa-fé. “Não possuímos um sistema bem estruturado que realmente garanta a proteção da identidade do denunciante”, afirmou.

Para mudar esse cenário, o ministro da CGU citou projetos e iniciativas do governo que estão em curso. A principal delas é o pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que tem a previsão de preservação da identidade do denunciante e isenção de responsabilidade civil ou penal, salvo em caso de má-fé. Wagner Rosário citou, ainda, as medidas contra a corrupção defendidas pelo estudo da Transparência Internacional e da Fundação Getúlio Vargas.

O ministro também mencionou os Projetos de Lei nº 3165/2015, que propõe o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público, e nº 9167/2017, do Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público. E acrescentou que a CGU trabalha numa proposta de decreto presidencial para regulamentar a Lei nº 13.460/2017 e dispor sobre as medidas de proteção àqueles que contribuírem para a comunicação e apuração de irregularidades praticadas contra a Administração Pública.

O titular da Controladoria ressaltou que a preocupação principal tem de estar na operacionalização de uma proteção efetiva da identidade do denunciante, buscando a previsão de garantias exequíveis ao denunciante e de sanções duras aos retaliadores. Além disso, ele enfatizou que é necessário um processo simples e desburocratizado para que o denunciante possa receber a indenização a que tiver direito.

“A agenda agora para essas ações de combate à corrupção é bem positiva. Então, eu espero que, num curto espaço de tempo, ainda no ano de 2019, nós possamos nos beneficiar de uma dessas iniciativas, que é uma das lacunas existentes hoje no ordenamento jurídico brasileiro”, conclui Rosário.

Promovido pela LEC – Legal, Ethics and Compliance, o Congresso Internacional de Compliance procura se debruçar sobre os maiores desafios para o desenvolvimento de cultura de compliance no Brasil e na América Latina.