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Transparência
CGU torna pública Prestação de Contas do Presidente da República de 2018
A PCPR é elaborada pela CGU e enviada à Casa Civil, que por sua vez encaminha ao Congresso Nacional - Foto: Roberto Stuckert
A Controladoria-Geral da União (CGU), no uso de suas atribuições legais, torna pública a Prestação de Contas do Presidente da República (PCPR) do ano de 2018. O documento, organizado a partir de informações provenientes de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, contempla os mais variados aspectos da atuação governamental durante o ano passado.
A PCPR é elaborada pela CGU e enviada à Casa Civil da Presidência da República, que por sua vez encaminha o documento ao Congresso Nacional. Em 2019, a comunicação ocorreu por meio da Mensagem nº 103, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 4 de abril. A Prestação de Contas, em cumprimento à Constituição Federal de 1988, apresenta ao Poder Legislativo os principais resultados da gestão no exercício anterior, bem como auxilia o Tribunal de Contas da União (TCU) no processo de julgamento.
>> Consulte a PCPR 2018 na íntegra
Resultados
A PCPR, em alinhamento ao Plano Plurianual 2016-2019, está segmentada em quatro áreas: Social e Segurança Pública; Infraestrutura; Desenvolvimento Produtivo e Ambiental; e Temas Especiais. Todas privilegiam a informação por programas temáticos e objetivos considerados de alto interesse do País. Os assuntos estão consubstanciados em balanços e demonstrativos contábeis produzidos pelo Ministérios da Economia.
A PCPR, no seu Capítulo VI, traz o Relatório de Controle Interno, com as ações da CGU nas áreas de prevenção e combate à corrupção, auditorias e fiscalizações, ouvidoria e correição no Poder Executivo Federal. É uma parte essencial da prestação de contas para a transparência pública, pois apresenta, em detalhes, as ações de controle e de combate à corrupção, dentre as quais destacam-se:
- Avaliação de Políticas Públicas – Em 2018, a CGU analisou diversos programas de governo com relação à eficácia, eficiência, e economicidade: Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais; Mais Médicos; Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural; Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); Drenagem Urbana Sustentável; BR-Legal Manejo de Águas Pluviais; Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica; Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes); Programa de Contratação, Restauração e Manutenção Por Resultados (Procrema); Construção de Ferrovias; Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE); Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância); Consumo de Combustíveis (CCC); dentre outros.
- Operações Especiais – Em 2018, foram realizadas 39 operações especiais, que conseguiram apurar e investigar um prejuízo de R$ 394 milhões. Desde 2003 foram deflagradas 359 operações e R$ 5,03 bilhões de danos ao Erário foram identificados, sendo as políticas públicas mais afetadas as da área de saúde e de educação, com cerca de 70% dos casos.
- Benefícios financeiros – Em 2018, a economia efetiva aos cofres públicos, por meio das recomendações da CGU aos gestores, foi de R$ 7,3 bilhões, além de permitir a melhoria da qualidade dos serviços públicos.
- Punições – As apurações disciplinares supervisionadas pela CGU resultaram, no ano de 2018, na aplicação de 643 penalidades expulsivas aplicadas a servidores públicos (demissões, cassações de aposentadoria e destituições de cargo em comissão), constituindo um total de 1.699 no período entre os anos de 2016 e 2018. Das penalidades expulsivas aplicadas nesse período, 1.103 (65%) foram decorrentes de atos relacionados à corrupção.
Quanto à responsabilização de entes privados, merece destaque que entre 2016 e 2018 a CGU aplicou diretamente a penalidade de inidoneidade a 10 empresas, nove delas relacionadas com ilícitos identificados na Operação Lava-Jato. Ademais, no âmbito de todo o Poder Executivo Federal, desde 2016, foram verificadas 425 novas apurações que resultaram na aplicação de 13 penalidades de publicação extraordinária e de 38 multas no valor total de R$ 8.845.191,04.
O Capítulo VI também contempla a análise da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) sobre a execução dos Orçamentos da União e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).