CGU e AGU assinam acordo de leniência de R$ 1,49 bilhão com a Andrade Gutierrez

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) divulgam, nesta terça-feira (18), assinatura de acordo de leniência com a empresa Andrade Gutierrez Engenharia, investigada na Operação Lava Jato por ilícitos contra a Petrobras e outros órgãos federais. Por força do acordo, a empresa pagará um total de R$ 1,49 bilhão ao longo de 16 anos, com correção pela taxa Selic, podendo atingir cerca de R$ 3,6 bilhões ao final do prazo.

Os valores a serem ressarcidos pela empresa envolvem os pagamentos de dano, enriquecimento ilícito e multa, no âmbito de 54 contratos fraudulentos envolvendo recursos públicos federais, sendo:

- R$ 875 milhões correspondentes ao lucro obtido indevidamente pela empresa;
- R$ 328 milhões referentes à restituição a título de propina;
- R$ 286 milhões a título de multa administrativa, previstas da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Durante as negociações do acordo, a empresa compartilhou novas informações e provas sobre atos ilícitos cometidos por cerca de 250 pessoas físicas e 100 pessoas jurídicas nos 54 contratos apurados. Os detalhes foram apresentados em coletiva de imprensa pelos ministros da Transparência e CGU, Wagner Rosário; e da AGU, Grace Mendonça.

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>> Infográfico: Confira o balanço dos acordos

>> Termo do Acordo de Leniência

Wagner Rosário citou os números do conjunto probatório entregue pela empresa para ressaltar a alavancagem investigativa proporcionada pelo acordo. “A partir da assinatura começa outra fase importante para os órgãos de controle, pois teremos um volume de trabalho muito grande para aprofundar os casos e sancionar todas as empresas e pessoas físicas trazidas para as investigações”, afirmou.

Sobre a recuperação de valores desviados, o ministro da CGU destacou o caráter inovador dos acordos de leniência, que têm proporcionado inclusive a devolução de lucros indevidos por parte das empresas. “Nenhum outro órgão de defesa entrou nesse critério para ressarcimento de valores. Conseguimos recuperar para os cofres públicos cerca de 95% de todos os lucros nos contratos que estavam contaminados na origem”, disse Wagner Rosário.

O ministro salientou ainda o comprometimento assumido pela Andrade Gutierrez com novas práticas de negócio: “o plano de integridade da empresa ficou muito robusto. Isso gera uma mudança de cultura importante para o futuro. Nós temos trabalhado na perspectiva de combater a corrupção, mas também de evitar que casos semelhantes ocorram no futuro, o que é um dos grandes atributos desses acordos”, pontuou.

Grace Mendonça afirmou que “esse é um trabalho extremamente sério, que tem permitido a concretização da política de combate à corrupção, através dessa ferramenta tão importante que é o acordo de leniência”. Segundo a ministra, “a realidade tem mostrado que avançamos, que já concretizamos essa política, e hoje temos uma maturidade institucional capaz de entregar um resultado efetivo, como estamos fazendo por meio de mais esse acordo de leniência”, ressaltou.

Acordo

O acordo firmado pela CGU e AGU reconhece o termo de leniência celebrado pela Andrade Gutierrez com o Ministério Público Federal (MPF), no valor de R$ 1 bilhão, homologado pela 13ª Vara da Justiça Federal em 2016, que permitiu a alavancagem da Operação Lava Jato em diferentes frentes investigativas. Dessa forma, o total de R$ 1,49 bilhão fixado no acordo de leniência da CGU e AGU recepcionará os valores do termo celebrado com o MPF. O montante calculado pelos órgãos federais foi realizado de forma detalhada e técnica, conforme metodologia de apuração da multa publicada na Instrução Normativa nº 2/2018 .

Os recursos serão integralmente destinados aos entes federais lesados, incluindo principalmente a Petrobras. O novo acordo amplia o escopo, tanto em número de contratos quanto em valor recuperado. Dessa forma, há previsão de que todos os novos pagamentos sejam feitos no âmbito do atual acordo. O acordo com a CGU e AGU incentiva, ainda, a colaboração da empresa com outras esferas da União e órgãos de defesa nos Estados.

Pelo acordo serão extintos os processos administrativos de responsabilização e as ações de improbidade contra a Andrade Gutierrez, atualmente promovidos pela CGU e AGU em razão dos fatos investigados, uma vez que o termo alcançou solução mais célere, abrangente e eficiente em relação aos temas tratados nessas ações.

O acordo preserva integralmente as atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU) para ressarcimento de eventuais prejuízos apurados futuramente. Em caso de inadimplemento ou descumprimento do acordo pela empresa, haverá perda integral dos benefícios pactuados, vencimento e execução antecipada da dívida, entre outras penalidades, assegurado ao Poder Público a utilização integral do acervo de provas fornecido.

Integridade

Em decorrência de due diligence de integridade realizado pela CGU, o acordo reconhece os esforços da empresa para implantação de um Programa de Integridade com abrangência em todo o grupo econômico, o que incluiu o desligamento dos principais envolvidos nos ilícitos investigados. Os compromissos de integridade adicionais firmados incluem a obtenção de certificação ISO 37001, a promoção de mecanismos de compliance que abrangem inclusive parceiros de negócios, e o monitoramento independente do Programa.

Para fins de reforçar a coerência da atuação estatal, CGU e AGU se comprometeram a defender a validade e eficácia do acordo perante qualquer autoridade e jurisdição e a tomar providências legais para dar efetividade no âmbito do Estado Brasileiro, inclusive para evitar pagamentos em duplicidade.

Balanço

CGU e AGU assinaram seis acordos de leniência com empresas investigadas pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013) e dos ilícitos administrativos previstos na Lei de Licitações (nº 8.666/1993). O retorno aos cofres públicos é de aproximadamente R$ 6,06 bilhões. O total de recursos já ressarcidos por meio dos acordos atingiu a cifra de R$ 589,6 milhões. Outros 19 estão, atualmente em negociação na CGU, sendo dois próximos da assinatura.

* Empresas investigadas no âmbito da Operação Lava Jato

Infográfico