CGU auxilia FNDE e MEC no monitoramento da política nacional de alimentação escolar

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) participou, nessa terça-feira (27), em Brasília (DF), do lançamento do conjunto de ações de transparência, participação social e controle do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O evento, realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Ministério da Educação (MEC), também contou com a presença de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público Federal (MPF/PGR). 

As ferramentas têm por objetivo fortalecer o monitoramento e a efetividade dessa importante política pública. Todas foram elaboradas em parceria com a CGU, em decorrência de trabalhos e recomendações da Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Educação Básica (CGEDUB), que faz parte da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC). As iniciativas apresentadas foram: 

• e-Pnae – Aplicativo em que os pais, alunos, professores, nutricionistas, conselheiros e comunidade poderão acompanhar e avaliar a merenda oferecida nas escolas públicas de todo o país. Nele, estarão disponíveis informações sobre os valores repassados pelo Governo Federal, dicas de alimentação saudável, fotos e comentários.
• Painel de Preços do Pnae – Ferramenta de pesquisa de Preços de gêneros alimentícios praticados a ser utilizada pelos gestores quando do planejamento das aquisições. Os dados são gerados pelos gestores municipais e estaduais e extraídos das notas fiscais. Também traz informações sobre os fornecedores, por meio de estatísticas gerais, como valores máximos, mínimos e modas.
• Pnae Monitora – Aplicativo para automatizar o processo de monitoramento in loco que é realizado durante todo o ano por equipes do FNDE e dos Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição Escolar (Cecanes). Objetivo é garantir celeridade, padronização e o aumento da capacidade de acompanhamento do Programa.
• Cartilha de orientação – Documento voltado à orientação de gestores e nutricionistas quanto à Resolução CD/FNDE n° 18/2018, que trata dos procedimentos administrativos, operacionais e estabelece parâmetros mínimos para realização de pesquisa de preços para aquisição de alimentos no âmbito do Pnae.

Atuação da CGU 

A CGU já realizou diversas fiscalizações no Pnae, com destaque para a avaliação da política, que analisou a regularidade no processo de aquisição dos alimentos; armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios nas escolas públicas; e a atuação dos profissionais de nutrição, dos representantes das instâncias de controle social e do gestor federal para garantir refeições de qualidade aos estudantes.

Nesse trabalho, foram consolidadas sete etapas do Programação de Fiscalização por Sorteios Públicos. Os auditores analisaram um montante de R$ 161 milhões, envolvendo 371 municípios, 1.797 escolas nas 26 unidades da federação e 367 conselhos. Ainda, foi realizada análise no FNDE sobre a supervisão e o monitoramento do Programa. 

A CGU identificou prejuízo potencial de R$ 4,3 milhões, em razão de: licitações irregulares (restrição à competitividade, direcionamento ou simulação); superfaturamento; gastos sem comprovação; gastos com objetos não previstos no Programa; produtos entregues sem correspondência contratual; descumprimento da exigência de aquisição dos produtos alimentícios oriundos da agricultura familiar (mínimo de 30%). 

Também foi constatado armazenamento inadequado dos alimentos (30% dos municípios fiscalizados); ausência de oferta da alimentação escolar; descumprimento do quantitativo mínimo de nutricionistas (50% das cidades visitadas); atuação insuficiente em 65,6% dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), além de falta de capacitação e de infraestrutura para seu funcionamento.

Prestação de Contas 

A CGU verificou que o FNDE ainda não estruturou completamente um mecanismo de controle interno administrativo que permita a detecção tempestiva de inconsistências da gestão do Pnae, o que fragiliza o controle e o monitoramento da política. O atual modelo adotado pelo Fundo para seleção e análise de prestações de contas é insuficiente, caro e complexo, o que ocasiona incremento no estoque. 

O FNDE recebe anualmente cerca de 35 mil prestações de contas, tendo capacidade para analisar em torno de 4 mil processos nesse mesmo período. Tal fato gerou um elevado passivo de mais de 200 mil prestações de contas sem análise. Por mais de uma década o gestor vem procurando soluções, mas sem êxito. 

Nesse sentido, em 2018, a CGU finalizou um estudo com objetivo de aprimorar a análise das prestações de contas dos do Pnae e outras políticas federais da Educação. A análise demonstrou que é possível utilizar uma abordagem baseada em riscos, a partir de técnicas de cruzamento, estatística e mineração de dados para auxiliar o processo de seleção e análise das prestações de contas dos recursos da merenda escolar.