CGU e Unesco celebram Dia Internacional do Direito de Acesso Universal à Informação

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) celebra, nesta quinta-feira, (28), o Dia Internacional do Direito de Acesso Universal à Informação. A data foi instituída, em 2015, durante a 38º Conferência Geral da Unesco. A iniciativa busca destacar a importância do acesso à informação para o sucesso da Agenda 2030 da ONU e o alcance de seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial o de Nº 16: Promover de sociedades, justas, pacíficas e inclusivas.

O dia será marcado por ações comemorativas em vários países. No Brasil, a CGU e a Unesco promovem campanha nas redes sociais (Twitter e Facebook) para divulgar a data, bem como estimular os cidadãos para o exercício desse direito fundamental, previsto na Constituição Federal (CF/1988) e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011. 

Para a diretora geral da Unesco, Irina Bokova, o acesso à informação é um motor para inovação e criatividade, que amplia as oportunidades para todos. “É necessário o compromisso dos governos de formular, aprovar e implementar políticas e leis a fim de garantir o respeito desse direito humano. Isso requer mecanismos eficientes e uma cultura de transparência em todas as instituições” destacou. 

Para o ministro substituto da CGU, Wagner Rosário, a informação sob a guarda do Estado é um bem público. "A abertura desses dados é fundamental para a consolidação da democracia. Hoje o princípio é de que o acesso é a regra e o sigilo a exceção. O cidadão e cidadã bem informados têm melhores condições de conhecer e busca outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais", enfatizou. 

Avanços no Brasil 

No Brasil, a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor no dia 12 de maio de 2012. A CGU é responsável pela sua aplicação e monitoramento no âmbito do Poder Executivo Federal. Nos últimos cinco anos, mais de 300 instituições (ministérios, autarquias e fundações) receberam 538.775 pedidos. Desses, 99% já foram respondidos. O tempo médio de resposta é de 14 dias. 

A CGU também auxilia estados e municípios no fomento à implementação da LAI, por meio da Escala Brasil Transparente – pesquisa de avaliação do grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso – e ações do Programa Brasil Transparente – cursos e treinamentos, distribuição de material técnico e cessão do código-fonte do sistema eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). 

A Escala está em sua 3º edição e já avaliou o cumprimento da LAI em 26 estados, no Distrito Federal e em 2.328 municípios brasileiros. O Programa, criado em 2013, conta com a adesão de 1.719 entes federativos.