CGU avalia construção e funcionamento de Terminais Pesqueiros Públicos

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado da avaliação da implantação de Terminais Pesqueiros Públicos (TPP), que, à época dos exames, estava sob a responsabilidade do então Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), mas cuja gestão foi transferida, em março deste ano, para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). O objetivo do trabalho foi verificar se os TPPs são construídos ou reformados em cumprimento à legislação; se operam conforme especificações técnicas e sanitárias; e se auxiliam na ampliação e desenvolvimento da pesca. 

Acesse o relatório na íntegra 

O tema foi selecionado em razão de sua materialidade (o volume de recursos envolvidos na construção e reforma dos TPPs foi, de 2006 a 2015, cerca de R$ 82,7 milhões); criticidade (atraso em obras, pendências nos órgãos ambientais e na justiça federal, além de supostas irregularidades recebidas pela CGU por meio de denúncias); e importância social, uma vez que ação busca ofertar produtos a preços mais baixos ao consumidor e diminuir a defasagem de valores pagos ao pescador. 

Constatações 

A equipe de auditoria realizou inspeção in loco nos Terminais de Angra dos Reis (RJ), Aracaju (SE), Belém (PA), Cabedelo (PB), Camocim (CE), Cananeia (SP), Ilhéus (BA), Laguna (SC), Niterói (RJ), Porto Velho (RO), Salvador (BA), Santana (AP), Santos (SP) e Vitória (ES). De modo geral, a CGU verificou as seguintes impropriedades: 

• Descumprimento da legislação ambiental – Há falhas na condução do processo de implantação dos Terminais, além de descumprimentos às legislações inerentes. Alguns TPPs foram inaugurados sem posse da licença ambiental de operação, além da falta de aprovação do Serviço de Inspeção de Produtos Agrícolas. A situação enseja a proibição de funcionamento do terminal ou da prestação de parte dos serviços previstos, o que contribui para a obsolescência dos empreendimentos. 

• Desvantagem para Administração – A ação foi executada de maneira desvantajosa para a Administração, uma vez que foram verificadas restrições ao caráter competitivo de licitações, pagamentos indevidos e falhas em processos licitatórios de contratação de empresas responsáveis pelo projeto de engenharia e pela execução das obras. 

• Falta dos requisitos de inspeção sanitária – Alguns TPPs não operam conforme as especificações técnicas e sanitárias, já que não receberam certificação do Serviço de Inspeção Federal. Portanto, não havia auto­rização para a execução de algumas atividades previstas, tais como beneficiamento e comer­cialização de pescados. A situação traz risco de contaminação do pescado e prejuízos à saúde do consumidor. 

• Deficiência na gestão – Os Terminais não atendem os pescadores artesanais. Há TPPs inauguradas e sem utilização, por conta de defeitos em sua construção e à falta de manutenção das instalações. A gestão deficiente dos Terminais também prejudica e, em algumas situações, até impede o funcionamento, o que leva a deterioração das instalações físicas e dos equipamentos.

Recomendações e providências 

A partir das constatações levantadas, a CGU recomendou ao MDIC elaborar Plano de Ação visando ao saneamento dos problemas apontados no relatório, a apuração das irregularidades identificadas e o efetivo funcionamento dos terminais, se abstendo de iniciar novos projetos de TPP nos atuais moldes, tendo em vista o não atendimento da finalidade da política pública, assim como a não prestação adequada dos serviços. 

Para cada TPP fiscalizado foi expedida recomendação específica, a exemplo de adequação do terminal às necessidades dos pescadores da região; apuração de responsabilidade de quem recebeu a obra contendo defeitos construtivo e à falta de manutenção do empreendimento; avaliação quanto à necessidade de benfeitorias e prestação de novos serviços; pagamento da dívida junto à empresa fornecedora de energia elétrica; entre outros. 

O Ministério da Transparência permanece na busca conjunta por soluções e realiza sistemático acompanhamento da adoção das providências por parte dos gestores responsáveis.