Ministério da Transparência avalia pagamento de auxílio-doença pelo INSS

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União divulga o resultado da avaliação do pagamento de auxílio-doença previdenciário e auxílio-doença acidentário, nas áreas rural e urbana. O objetivo foi avaliar a regularidade na manutenção dos benefícios no que se refere ao tempo necessário à recuperação da capacidade laboral dos segurados.

O relatório consolida fiscalizações, realizadas em 2015, pelas Unidades Regionais do Ministério da Transparência de maneira integrada com a Auditoria Interna do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em 57 da 104 Gerências Executivas da autarquia, que são responsáveis pela supervisão das atividades médico pericial. Entre os aspectos analisados estão: celeridade no atendimento ao segurado; confiabilidade do processo de concessão dos benefícios; estrutura adequada para atendimento aos cidadãos; e manutenção dos auxílios-doença.

Acesse o Relatório nº 59 na íntegra

O tema foi selecionado por critérios de relevância social; de criticidade (riscos operacionais); e materialidade, ou seja, o volume de recursos públicos envolvidos – no ano passado o Governo Federal gastou mais de R$ 23 bilhões com o pagamento do auxílio-doença. Além disso, trata-se de uma ação de governo permanentemente monitorada pelo Ministério da Transparência. A abordagem, realizada entre 2012 e 2013, verificou acumulações indevidas e pagamentos de benefícios para pessoas falecidas. Os detalhes estão descritos no Relatório nº 42.

Constatações

O trabalho indica fragilidades nos processos de trabalho do INSS, tais como: inadequação da supervisão da atividade de perícia médica; disponibilização de perícias inferior à capacidade operacional alocada em atendimento; e indícios de pagamento de benefícios por um período superior ao estimado como necessário para recuperação da capacidade laboral do segurado.

Apenas no mês de maio de 2015, dos R$ 1,8 bilhão pagos a 1,6 milhão de beneficiários, 721 mil apresentavam indícios de pagamento indevido por estarem em manutenção há mais de dois anos (45% do total)*. Desse conjunto, 500 mil foram concedidos/reativados judicialmente e estavam sem revisão médica há mais de dois anos ou foram concedidos sem perícia; 2,6 mil pagos a segurados diagnosticados com doenças que não geram incapacidade; 77 mil pagos a segurados diagnosticados com enfermidades cujo prazo de retorno ao serviço é inferior a 15 dias. Se mantidas essas situações, acumula-se, em um ano, prejuízo de R$ 6,9 bilhões.

Recomendações

Diante das situações identificadas, o INSS firmou compromissos para aprimorar a concessão dos auxílios-doença. O Instituto promoveu a consolidação e publicação de diretrizes de apoio à decisão médico-pericial das patologias mais frequentes de afastamento; além de regulamentar o pedido de prorrogação do benefício, em conformidade com o Decreto nº 8.691/2016.

Outra importante iniciativa adotada foi a publicação da Medida Provisória nº 739/2016, que estabeleceu o prazo máximo de duração do benefício em 120 dias, quando não fixado judicial ou administrativamente. O INSS também realizou, até meados de 2016, a revisão e interrupção de 53 mil benefícios por incapacidade de longa duração – a economia gerada com a suspensão de pagamentos indevidos foi de R$ 916 milhões.

O Ministério da Transparência permanece na busca conjunta por soluções e realiza sistemático acompanhamento da adoção das providências por parte dos gestores responsáveis.

* Errata: No dia da publicação do release, 16 de setembro, o texto trazia uma incorreção. A matéria informava que 81% dos 1,6 milhão de beneficiários apresentavam pagamento indevido. O cálculo não procede, pois os 500 mil concedidos/reativados judicialmente já estão incluídos no universo de 721 mil em manutenção há mais de dois anos. Não é possível somar essas quantidades, uma vez que fazem parte do mesmo conjunto