Ministro da Transparência debate na Câmara dos Deputados regulamentação do lobby

O ministro da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), Torquato Jardim, participou, na tarde desta quinta-feira (7), na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), de seminário da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJD) sobre o Projeto de Lei nº 1.202/2007. O objetivo foi debater sobre os normativos que disciplinam a atividade de lobby no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

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Durante a abertura, Jardim mencionou a criação, no mês passado, de um Grupo de Trabalho no MTFC, que irá apresentar propostas que tornem mais claras a defesa de grupos de interesses nas chamadas relações governamentais. A equipe tem o prazo de 30 dias para apresentar o resultado dos trabalhos, observadas questões relacionadas à prevenção e ao combate à corrupção, à integridade nas relações público-privadas e à transparência.

O ministro também afirmou que, ao invés de lobby prefere a expressão “representação social não-institucional e não-eletiva”. Segundo ele, nenhum partido político consegue responder a todas as demandas, em todos os segmentos e espaços geográficos de uma sociedade. “Por isso, faz parte da democracia o surgimento de poderes intermediários, capazes de aglutinar parlamentares ou autoridades do Executivo Federal, por acima e além de partidos políticos ou interesses regionais, setoriais ou de classe social ou econômica”, explicou.

Jardim reforçou que é preciso superar preconceitos e reconhecer a legitimidade da representação social não-institucional e não-eletiva como parceira necessária da representação política institucional, partidária e eletiva. “Não pode haver a cisão que, normalmente, leigos e desavisados procuram criar”, enfatizou. “É claro que essa legitimação pressupõe um quadro legal eficaz que garante publicidade das ações, dos meios de atuação e dos interessados”, destacou o ministro.

Para Torquato, as entidades dedicadas a essa atividade deverão obedecer aos princípios de legalidade, moralidade e publicidade. Também é necessário existir um tipo de credenciamento, que torne mais transparente de quem, a quem e quais interesses estão sendo representados. “A luz do sol é o melhor remédio para democracia”, concluiu o dirigente.

A mesa também foi composta por Eduardo Galvão, vice-presidente da Associação Brasileira Relações Institucionais e governamentais (ABRIG); José Francisco de Araújo Lima Neto, especialista em empresas de comunicação; Carlos José Santos da Silva, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Igor Barenboim, doutor em Economia de Harvard University e ex-secretário adjunto de política econômica; Luis Roberto Antonik, doutor em Admistração de Empresas pela Florida Christian University; e Peter Bridgman Webster, profissional de Relações da empresa Cornerstone Government Affairs.