Ministério da Transparência recomenda ao MinC melhorias na execução da Lei Rouanet

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), antiga Controladoria-Geral da União, encaminhou ao Ministério da Cultura (Minc) relatório que consolida o resultado de diversas ações de acompanhamento da execução de projetos apoiados com recursos de renúncia de receitas da União, conforme previsto pela Lei Rouanet (nº 8.313/1991). O documento será analisado pelo gestor federal para, em conjunto com o MTFC, discutir as soluções a serem adotadas. Somente após essa avaliação, inclusive quanto a eventual existência de trechos sujeitos às hipóteses legais de sigilo, o material será publicado na internet.

O relatório traz fatos apurados pelo MTFC a partir de exames documentais, entrevistas, inspeções físicas, mapeamento dos procedimentos internos e cruzamento de bancos de dados corporativos governamentais. O trabalho aponta a necessidade de aperfeiçoamento dos controles internos do MinC e revisão das normas legais, de forma a gerar maior eficácia nos projetos financiados.

O MTFC recomenda o aprimoramento do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), que disponibiliza informações sobre os projetos inscritos na Lei Rouanet. Apesar de disponibilizar dados a todos os cidadãos pela internet, a ferramenta ainda não dispõe dos controles adequados para gestão dos projetos, com informações insuficientes sobre movimentações financeiras e prestação de contas dos proponentes.

Outras medidas corretivas também são apontadas no relatório, entre elas:

• Elaborar um plano de ação, em função do conhecimento das informações compartilhadas;
• Rever o papel do parecerista terceirizado e havendo interesse na sua manutenção, estabelecer a qualidade necessária para a aprovação que subsidie o acompanhamento efetivo dos projetos;
• Estabelecer uma parceria permanente com a Secretaria da Receita Federal, para compartilhamento de informações;
• Repactuar o contrato com o Banco do Brasil, estabelecendo melhorias no acesso as contas bancárias e rotinas de fornecimento de dados estratificados;
• Vedar a execução de projetos em que hajam vínculos entre os proponentes, patrocinadores e fornecedores;
• Estabelecer, para cada linha de atuação cultural, padrões referenciais de preços de mercado;
• Restringir que proponentes de pequeno porte não recebam autorização para captar projetos acima do seu teto;
• Efetuar análise específica para projetos em que haja algum risco de conflito de interesses;
• Rever todos os procedimentos relativos aos Planos Anuais de Atividades.
• Realizar parcerias com os Estados, Distrito Federal e Municípios, com compartilhamento de dados de projetos realizados por meio de outros mecanismos de incentivo fiscal; e
• Instituir melhorias efetivas que garantam a democratização de acesso aos projetos culturais, tanto para acesso aos ingressos gratuitos, quanto para os com preços populares, avaliando a possibilidade do estabelecimento de um canal em que pessoas integrantes de políticas sociais (Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico) manifestem o interesse em participar de algum evento cultural, havendo, assim, um sorteio – caso o número de interessados seja superior aos ingressos disponíveis e que indiquem claramente as orientações para recepção e uso de tais ingressos. Estabelecer como contrapartida para tais usuários uma maneira de reportarem suas avaliações, como medida de controle social e auxílio no acompanhamento dos projetos.
   

A partir da entrega do documento, o MTFC realizará permanente diálogo com o Ministério da Cultura para avaliar e monitorar a implementação das recomendações. As atividades serão monitoradas por meio de um plano de providências, no qual o MinC deverá encaminhar documentos e informações à medida em que ocorra a adoção das medidas corretivas.

Monitoramento sistemático

O fato mais recente sobre fraudes na Lei Rouanet foi a Operação Boca Livre, deflagrada no dia 28 de junho. As investigações tiveram origem em 2013, quando o Ministério da Cultura recebeu denúncia anônima do Ministério Público Federal sobre a atuação do Grupo Bellini Cultural. Essas informações foram enviadas pelo MinC ao MTFC e analisadas em relatórios posteriormente encaminhados à Polícia Federal (PF). Os trabalhos de auditoria relatavam inexecução de projetos, superfaturamento, apresentação de notas fiscais relativas a serviços e produtos fictícios, projetos simulados e duplicados, além da promoção de contrapartidas ilícitas às incentivadoras.

Os produtos culturais apoiados pela Lei Rouanet têm sido alvo de monitoramento sistemático pelo Ministério da Transparência. No site do órgão, é possível localizar relatórios de avaliação realizadas em exercícios anteriores. Todos trazem constatações, manifestação do gestor, análise do controle interno e devidas recomendações para saneamento dos problemas identificados.

Acesse, abaixo, os relatórios: