Controladoria comemora Dia Internacional do Direito a Saber

A Controladoria-Geral da União (CGU) celebra, hoje (28), o Dia Internacional do Direito a Saber. A data simboliza, desde 2002, a difusão e sensibilização da importância da informação pública, além de promover o uso do direito à informação pública nos países e instituições membros da Rede de Transparência e Acesso à Informação (RTA).

A Controladoria é membro pleno da RTA, que congrega instituições responsáveis pela supervisão em transparência e direito de acesso a informação pública na América Latina. Para assegurar o direito à informação, a Lei nº 12.527 – também conhecida como Lei de Acesso a Informação – está em vigor desde 2012 e já registrou 300 mil solicitações de informações ao Executivo Federal.

A CGU é o órgão responsável pelo monitoramento da aplicação da LAI no âmbito da administração pública federal e, em homenagem ao Dia Internacional do Direito a Saber, o órgão lançou um documento que compila as bases normativas, conceituais e operacionais utilizadas pela Controladoria na aplicação da LAI em suas decisões. A publicação, que recebeu o título "Aplicação da Lei de Acesso à Informação em recursos à CGU", busca registrar também como a Controladoria tem atuado em relação às negativas de acesso à informação, registradas pelos demais órgaos do governo. Conheça a publicação e leia mais sobre o assunto.

Com o objetivo de disseminar a lei, a Controladoria promove iniciativas por todo o Brasil, como o Programa Brasil Transparente e o Escala Brasil Transparente (EBT). O programa auxilia estados e municípios na implementação da lei, enquanto o EBT mede a transparência pública no país. A CGU acredita que a transparência é um dos principais eixos no combate à corrupção, tornando-se condição para o desenvolvimento socioeconômico.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527 permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – tenha acesso a documentos e informações produzidas ou custodiadas por órgãos públicos em todos os poderes e níveis de governo, contanto que tais informações não estejam classificadas como sigilosas.

O interessado pode realizar pedido pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), que já recebeu pedidos de cidadãos de todos os estados e de 84% dos municípios. O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do poder público, diminuir a corrupção e elevar a participação social.