Simão: “Política pública tem que ter o foco do cidadão”

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, participou na manhã desta quarta-feira (27) do Seminário “Transparência e Cidadania” para discutir a legislação brasileira relativa à transparência pública, incluindo a Lei Complementar nº 131 de 2009, que hoje completa seis anos. Conhecida como Lei da Transparência, a LC 131 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e determina a publicação, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Durante sua exposição, o ministro Simão reforçou que a administração pública brasileira está vivendo um momento de transição do modelo gerencial para um modelo em que as políticas públicas precisarão ser necessariamente formuladas a partir da demanda do cidadão. “A política pública não pode ter somente foco no cidadão; ela tem que ter o foco do cidadão. Ela tem que ser feita sob medida para os brasileiros”, afirmou.

Nesse contexto, Simão ressaltou que a atual legislação brasileira sobre transparência (tanto a Lei de Acesso à Informação, de nº 12.527/2011, quanto a LC 131) representa um grande avanço para o país, mas registrou a dificuldade encontrada para que os normativos sejam cumpridos em sua integralidade, sobretudo pelos municípios. “Ainda há certo desconhecimento, não apenas da população, mas também do próprio gestor público, sobre o processo de execução orçamentária e financeira ou sobre a gestão pública especificamente”, acrescentou.

Simão também falou sobre o Portal de Transparência do Governo Federal, administrado pela CGU. Ele ressaltou que o Portal é uma ferramenta muito importante de transparência e estímulo ao controle social, e que tem mais de 15 milhões de acessos por ano. O ministro anunciou que a Controladoria está trabalhando para lançar uma nova versão do Portal, que trará um conteúdo mais didático e interativo para o cidadão. “O objetivo é que qualquer pessoa que não tenha domínio da linguagem e do processo da execução orçamentária e financeira possa acompanhar a alocação dos recursos e saber como está o andamento de cada um dos projetos que são executados com o dinheiro público transferido pelo governo federal”, afirmou.

O ministro aproveitou a ocasião para relembrar o lançamento feito pela CGU neste mês de maio da Escala Brasil Transparente (EBT), metodologia criada pela Controladoria para avaliar o grau de cumprimento às normas de Lei de Acesso à Informação. A iniciativa, que mede a transparência pública em estados e municípios brasileiros, dá nota de 0 a 10 aos entes avaliados e permite refletir sobre o cenário de acesso à informação em todo o Brasil. Leia mais sobre a EBT.

O Seminário “Transparência e Cidadania”, promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo senador João Capiberibe (PSB/AP), contou com a participação do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, do senador João Capiberibe, do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, da deputada Federal Janete Capiberibe, do ex-ministro da CGU Jorge Hage e do jornalista Fernando Rodrigues.