Governo instala a Comissão Mista de Reavaliação de Informações

Foi instalada nesta terça-feira (2) a Comissão Mista de Reavaliação de Informações do Governo Federal, em Brasília (DF). Instituída pela Lei de Acesso à informação (LAI), regulamentada pelo Decreto 7.724/2012, a comissão é a última instância de recurso para os pedidos de informação; julgará também pedidos sobre classificação ou reavaliação de documentos classificados e poderá estabelecer diretrizes que supram lacunas da própria Lei.

A comissão é formada pelos ministros Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Miriam Belchior (Planejamento, Orçamento e Gestão), Maria do Rosário Nunes (Direitos Humanos), José Eduardo Cardozo (Justiça), José Elito (Gabinete de Segurança Institucional), Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União), Jorge Hage (Controladoria-Geral da União), Guido Mantega (Fazenda), Celso Amorim (Defesa) e Antonio Patriota (Relações Exteriores).

Nessa primeira reunião, foram designados o secretário-executivo, o assessor especial da Casa Civil Norberto Temóteo; e os suplentes dos ministros: Dyogo Henrique (Ministério da Fazenda); Ari Matos (Ministério da Defesa); Luiz Navarro (Controladoria-Geral da União); Miriam Chaves (Ministério do Planejamento); Marcia Pelegrino (Ministério da Justiça); João Pedro Costa (Ministério de Relações Exteriores); Gerson Rubin (Secretaria de Desenvolvimento Humano); Antonio Sergio Geromel (GSI); e Ivo da Motta Correa (Casa Civil).

Também deliberou-se a produção do regimento interno, cuja  minuta será produzida pela Controladoria-Geral da União, e será avaliada na próxima reunião, ainda sem data definida.

Balanço - Na oportunidade, o ministro Jorge Hage, apresentou um balanço sobre os pedidos e encaminhamentos recebidos por todo o governo desde que a LAI entrou em vigor, em 16 de maio deste ano. Os dados apresentados pela CGU mostram que o Poder Executivo já registrou mais de 36,7 mil demandas, das quais, quase 34 mil foram respondidas – um percentual de 92,37%. Os demais ainda se encontram no prazo legal para resposta.

Do total de pedidos respondidos, 84,96% foram atendidas positivamente. Apenas 2,9 mil (8,59%) foram negadas. As 2,1 mil restantes (6,45%) não puderam ser atendidas por não se tratarem de matéria de competência legal do órgão demandado ou pelo fato da informação não existir.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) responde pelo maior número de pedidos. No período, foram registrados 4.529, o que corresponde a 12,33% do total. Na sequência está o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com participação de 7,23% (2.657).

Na opinião da ministra Gleisi Hoffmann, o que se percebe é que a Lei de Acesso à Informação está sendo efetivamente utilizada pelo cidadão brasileiro. “Os pedidos direcionados à Susep, sobre Dpvat, e para o INSS atestam isso”, disse.

A média de pedidos por dia alcançou a marca de 270 solicitações. Segundo a CGU, o tempo médio de resposta é de 10 dias.

Para a ministra também fica claro o grau de satisfação dos usuários do processo. “O nível de recurso é muito baixo. Os pedidos que chegaram à instância superior não representam 1% do volume”, afirmou a ministra.

Segundo o ministro Jorge Hage, “para além do simples cumprimento da lei no atendimento aos pedidos, a CGU vem constatando que os órgãos federais estão avançando mais e divulgando, de forma espontânea, cada vez mais informações de interesse púbico”. Como exemplos citou a divulgação da íntegra dos votos das reuniões do Copom, pelo Banco Central; a ampliação da transparência de documentos do período da ditadura pelo Ministério da Defesa e pelo Arquivo Nacional; da lista de imóveis funcionais, pelo MPOG; e das sanções aplicadas a emissoras de rádio e TV pelo M. das Comunicações, dentre outras.

Até o momento, foram apresentados à comissão 30 recursos. Após serem lidos durante a reunião desta sexta-feira, serão processados para julgamento na próxima reunião e divulgados posteriormente.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social, da Casa Civil da Presidência da República