Secretário-executivo da CGU discute Lei de Acesso à Informação em evento da Enap

Com o tema A Lei de Acesso à Informação no Brasil: Um passo para o aprofundamento da democracia e os desafios para sua implementação, a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) realizou, na manhã desta sexta-feira (13), mais uma edição do Café com Debate. O evento foi motivado pela proximidade da entrada em vigor, no dia 16 de maio, da Lei 12.527/2011, de Acesso à Informação. A partir dessa data, os gestores públicos de todos os órgãos deverão responder aos desafios de concretizar as práticas exigidas pela nova Lei, tornando ainda mais efetivo o preceito constitucional da transparência na Administração Pública.

Para participar das discussões, foram convidados os secretários executivos da Controladoria-Geral da União (CGU), Luiz Navarro; da Casa Civil, Beto Vasconcelos; e do Ministério das Comunicações, César Alvarez. A moderação coube à secretária executiva do Ministério do Planejamento, Eva Maria Chiavon.

Em sua explanação, Navarro fez questão de salientar que “não é mais possível viver a cultura de sigilo, que não atende ao cidadão, mas sim a todos aqueles que se valem desse segredo contra o Estado e contra o cidadão brasileiro”. Ele acrescentou ainda que, ao sancionar a Lei de Acesso à Informação, o legislador não criou um órgão independente para cuidar da nova norma, ficando tal competência a cargo da CGU. “Para nós, é uma honra zelar para que a Lei seja cumprida”, afirmou.

Navarro mencionou os desafios diários que a CGU enfrenta para manter o Portal da Transparência, referência em termos de transparência ativa, funcionando e atualizado. “Trata-se de uma tarefa muito complexa prover, online, um cadastro de empresas inidôneas ou suspensas com abrangência em todos os municípios e estados e mais a União”, explicou. “Quando pensamos em fazer isso, sabíamos que era algo audaz. E sabemos que a Lei também é audaciosa. É uma das primeiras legislações do mundo que prevê o princípio de dados abertos”, completou.

Para Beto Vasconcelos, além de uma mudança radical na forma de acesso à informação, a nova lei vai implementar dois movimentos importantes para a sociedade brasileira. “Primeiro porque acaba com o sigilo eterno. Depois, ao mesmo tempo em que amplia o rol de direitos do cidadão, ela restringe o Estado na reserva da informação pública”, informou.

Na opinião do secretário executivo do Ministério das Comunicações, a nova medida não é um processo linear. “Estaremos em constante aprendizado, com erros e acertos. Haverá jurisprudência, apelações, decisões judiciais e administrativas", disse Cézar Alvarez.

Após a exposição das ideias dos convidados, o público presente tirou dúvidas e formulou perguntas a respeito da implantação da nova Lei.

Assessoria de Comunicação Social