STJ decide novamente a favor de fiscalizações nos municípios

A Controladoria-Geral da União obteve mais uma decisão favorável às fiscalizações que realiza nas áreas municipais definidas por sorteios, quanto à aplicação de recursos públicos federais. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por unanimidade, decisão do ministro José Arnaldo Fonseca que negava liminar pedida pelo município de Itagimirim, na Bahia, um dos que pretendiam deixar de ser fiscalizado pelo programa da CGU.

Depois de ter negada a medida liminar por falta de requisitos básicos para sua concessão, o município baiano ingressou com um agravo regimental em que reiterou as mesmas argumentações iniciais. A alegação do município é a de que a fiscalização da CGU caracterizaria intervenção federal em assuntos de competência municipal, o que feriria um princípio constitucional.

Além disso, o município afirmava que a CGU não teria competência para realizar as fiscalizações, uma vez que as câmaras municipais e o Tribunal de Contas da União já realizam tais atividades. O município de Itagimirim alegava também que a fiscalização dos municípios baianos administrados pelo Partido da Frente Liberal (PFL) se daria por motivação política.

O ministro Luiz Fux, relator do caso, no entanto, acatou a argumentação da Controladoria-Geral da União, negando provimento ao instrumento de agravo regimental. Em sua decisão, o relator foi acompanhado pelos demais membros da Seção: José Delgado, Franciulli Netto, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Denise Arruda.

A argumentação da CGU para o caso é o de que não há interferência ou quebra da autonomia dos municípios, já que a fiscalização é realizada apenas sobre a aplicação de recursos federais aplicados na área municipal por gestores públicos de todas as esferas (municipal, estadual e federal). Assim, a fiscalização realizada pela CGU jamais analisa ou questiona a aplicação de recursos cuja origem não seja exclusivamente federal.

A definição das áreas municipais que passam pela fiscalização da CGU é feita por meio de sorteios públicos que utilizam os mesmos equipamentos empregados pela Caixa Econômica Federal em suas loterias. O resultado das fiscalizações realizadas no oitavo sorteio mostrou que Itagimirim está entre os municípios que apresentam maior número de indícios de irregularidades no uso de recursos federais.