Justiça garante fiscalização da CGU

Três prefeituras baianas - além da União das Prefeituras da Bahia (UPB) - que pretendiam deixar de ser fiscalizadas pela Controladoria-Geral da União com relação à aplicação de recursos públicos federais, tiveram negadas as liminares requeridas em mandados de segurança que impetraram junto ao Superior Tribunal de Justiça.

A revelação foi feita hoje pelo ministro do Controle e da Transparência, Waldir Pires, durante o sorteio de mais 60 áreas municipais a serem fiscalizadas pela CGU. Pires disse que a Justiça vem negando, invariavelmente, a pretensão desses gestores, que não querem transparência no trato com a coisa pública.

Enquanto as prefeituras de Itaberaba e Itagimirim, contempladas no 8º sorteio, pretendiam deixar de ser fiscalizadas, a prefeitura de Pindobaçu, sorteada na mesma edição do programa da CGU, e a UPB pleitearam que os resultados das fiscalizações não fossem divulgados para conhecimento da população. Em todos os casos, os pedidos de liminar foram negados: dois deles pelos ministro José Arnaldo da Fonseca, no exercício da Presidência do STJ e os demais pelo ministro José Delgado.

O ministro Waldir Pires disse não esperava outra decisão do Judiciário, lamentando que ainda se pretenda impedir o efetivo controle sobre a aplicação dos recursos públicos, oriundos dos impostos pagos pela população. Para ele, a Controladoria-Geral da União vem cumprindo seu papel de fomentar a participação social na defesa do dinheiro público e o programa de fiscalização através dos sorteios é uma arma importante nessa luta.