CGU apura supostas irregularidades na distribuição de quotas de álcool

Uma auditoria especial na holding Petrobrás, na Petrobrás Distribuidora e na Agência Nacional do Petróleo (ANP) foi determinada, hoje (20/08), pela Ministra Chefe da Controladoria-Geral da União, Anadyr de Mendonça Rodrigues, para apurar suposta irregularidade na distribuição de quotas de álcool anidro e hidratado, a pretexto de financiamento de campanhas políticas. O fato chegou ao conhecimento do Palácio do Planalto e motivou o encaminhamento de expediente à CGU, dia 15 deste mês, pelos Ministros Pedro Parente, Chefe do Gabinete Civil e Euclídes Scalco, Secretário-Geral.

Além destas providências, a Ministra Anadyr determinou, também, à Secretaria Federal de Controle Interno, a instauração imediata de auditoria operacional no Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool (CIMA) e no Departamento do Açúcar e do Álcool, ambos do Ministério da Agricultura. Foram ainda enviados comunicados ao Departamento de Polícia Federal, para instauração de inquérito policial, visando apurar a eventual existência de ilícitos penais, e à Procuradoria-Geral da República, para exame quanto à adoção de providências na área do Ministério Público Federal.

Nota Oficial

A Ministra Anadyr de Mendonça Rodrigues emitiu a seguinte Nota Oficial:

"A Controladoria-Geral da União, no desempenho de suas atribuições institucionais, comunica que recebeu, em 16.08.2002, dos Exmºs. Srs. Ministros Euclídes Scalco, Chefe da Secretaria-Geral e Pedro Parente, Chefe da Casa Civil, o Aviso Interministerial nº 184/SG-PR, de 15.08.2002, encaminhando-lhe documentação que chegou ao conhecimento da Presidência da República, a propósito de suposto plano de distribuição de quotas de álcool anidro e hidratado, a pretexto de financiamento de campanhas políticas.

2. Em 16.08.2002, a referida documentação recebeu autuação, na Controladoria-Geral da União, passando a constituir o Processo nº 00190.002957/2002-71.

3. Na data de hoje, a Controladoria-Geral da União adotou as seguintes providências, com o objetivo de se esclarecerem, de imediato, os fatos alusivos à documentação recebida:

1. Determinação, à Secretaria Federal de Controle Interno, de urgente realização de auditoria especial na Agência Nacional de Petróleo - ANP, Petróleo Brasileiro S/A-PETROBRÁS e junto à Petrobrás Distribuidora S.A.-BR Distribuidora, vinculadas ao Ministério de Minas e Energia;
2. Instauração imediata de auditoria operacional no Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA e no Departamento do Açúcar e do Álcool, ambos integrantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento;
3. Requisição de informações, com prazo de 5 dias úteis, à Petrobrás Distribuidora S.A.;
   Requisição de informações, com prazo de 5 dias úteis, à Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS;
4. Requisição de informações, com prazo de 5 dias úteis, ao Conselho Interministerial do Açúcar e Álcool - CIMA e à Agência Nacional do Petróleo - ANP;
5. Aviso ao Ministério de Minas e Energia, com solicitação de estrito acompanhamento da prestação das informações requisitadas;
6. Aviso ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com solicitação de estrito acompanhamento da prestação das informações requisitadas.

4. A propósito da mesma matéria, a Controladoria-Geral da União ainda adotou mais estas medidas:

1. Comunicação dos fatos ao Departamento de Polícia Federal, para instauração do competente Inquérito Policial, visando a apurar os fatos que constituem ilícito penal;
2. Aviso ao Ministério da Justiça, comunicando a solicitação de instauração de Inquérito Policial;
3. Comunicação dos fatos ao Exmº Sr. Procurador-Geral da República, para exame quanto a adoção de providências cabíveis, na área de competência do Ministério Público Federal.