CGU quer evitar inquéritos nulos

A fim de evitar que procedimentos administrativos sejam anulados pela justiça, em decorrência de falhas na condução dos processos apuratórios de irregularidades, a Corregedoria-Geral da União disponibilizou em sua página na internet (http://www.gov.br/cgu/pt-br), o Guia do Procedimento Administrativo Disciplinar, destinado a capacitar o trabalho eficiente e célere de qualquer comissão incumbida de apurar possíveis irregularidades, na esfera administrativa.

A Ministra Anadyr de Mendonça Rodrigues enviou hoje (04/01), Aviso a todos os Ministros de Estado, comunicando a disponibilização do Guia na página eletrônica do órgão e solicitando seja dada ampla divulgação a todos os órgãos, em todas as partes do Brasil. Para a Corregedora-Geral a utilização deste instrumental reveste-se de grande importância, por evitar que os procedimentos administrativos disciplinares venham a ser anulados por ocorrência de falhas.

O Guia é composto das seguintes apostilas: Estatuto e Código de Ética dos Servidores Públicos; Legislação e Regras sobre graus de Parentesco; Jurisprudência dos Tribunais; Pareceres da Advocacia-Geral da União; Pareceres Administrativos Diversos; Manual de Processo Administrativo Disciplinar; e, Modelos.

Esta sétima Apostila contém 55 modelos e formulários que vão desde a Portaria de designação da Comissão de Inquérito, passando pelo termo de autuação de documentos, intimação de servidor, termo de interrogatório, designação de defensor, defesa "ex-officio", aplicação de penalidades, até ofício ao Ministério Público de remessa de cópia do processo onde se conclui que a infração está capitulada como crime.