Remuneração dos agentes públicos nas atividades de inovação

Hipótese 1: Tipos de ganhos econômicos da exploração das propriedades intelectuais

Possível enquadramento na Lei 12.813/2013? Não se enquadra nas hipóteses de conflito de interesse

Entendimento:
Os ganhos econômicos resultantes de direitos de criação constituem qualquer forma de remuneração à ICT (taxas de acesso, royalties, prêmios e outros)

Hipótese 2: Pesquisador em dedicação exclusiva percebendo remuneração por direitos da criação

Possível enquadramento na Lei 12.813/2013? Não se enquadra nas hipóteses de conflito de interesse

Entendimento:
A percepção de ganhos econômicos resultantes de direitos de criação não viola a dedicação exclusiva (art. 21, inciso VI da Lei 12.772/2012)

Hipótese 3: Percepção de ganho econômico oriundo de criação por pesquisador inventor

Possível enquadramento na Lei 12.813/2013? Não se enquadra nas hipóteses de conflito de interesse

Entendimento:
Os ganhos econômicos resultantes da exploração da criação não se incorporam à remuneração para fins da aplicação do teto constitucional (art. 37, inciso XI da CF/88)